Sexta, 25 Setembro 2020 19:59

Especialistas do IAB vão elaborar projeto para um novo Código de Meio Ambiente 

A Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai elaborar projeto para um novo Código de Meio Ambiente. Lançada nesta sexta-feira (25/9), no encerramento do Ciclo de Palestras de Direito Ambiental, a ideia foi abraçada pela presidente da comissão, Vanusa Murta Agrelli, e apoiada pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. “A política atual do Instituto é fortalecer os trabalhos técnicos produzidos pelas comissões temáticas”, afirmou Rita Cortez. Vanusa Murta Agrelli disse que “os membros da Comissão de Direito Ambiental vão se debruçar sobre esse projeto, com vistas a contribuir para o estabelecimento de regras uniformes e seguras, tanto para o empreendedor, quanto para o órgão ambiental”. 
Na sua palestra, o jurista Edis Milaré, pioneiro da advocacia ambiental no Brasil, defendeu a criação de um novo Código de Meio Ambiente. O presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA), Paulo de Bessa Antunes, por sua vez, sugeriu que o projeto fosse produzido pela comissão do IAB, da qual, inclusive, foi presidente. “Na condição de academia jurídica do País, o Instituto reúne todas as condições de oferecer à sociedade um Código simples, que reduza toda essa confusão legislativa”, garantiu. 

No encerramento do evento, que foi transmitido no canal TVIAB no YouTube, Rita Cortez ressaltou, também, a qualidade das palestras e dos debates travados nas últimas seis semanas. “Após uma profunda discussão sobre a legislação e a política ambiental praticada nos estados, hoje, no 11º e último painel do ciclo, reunimos a nata do Direito Ambiental para debater os instrumentos usados pela União na gestão ambiental”.  

‘Beco sem saída’ – Dura crítica ao governo federal foi feita por Paulo de Bessa Antunes. Segundo ele, “o governo quer desmontar tudo que foi feito na área ambiental nas últimas décadas”. O advogado falou também em “truculência e incompetência”. O ex-presidente da Comissão de Direito Ambiental do IAB disse que os incêndios recentes no Pantanal são decorrentes da falta de organização e coordenação do governo. “A política ambiental é mais importante do que o Direito Ambiental, que é um instrumento para ela, mas a política do atual governo, com a sua incapacidade de diálogo, está levando a estrutura ambiental a um beco sem saída”. 

Paulo de Bessa Antunes comentou a evolução da questão ambiental no Brasil. “Enquanto, em 1972, a posição do governo brasileiro na Convenção de Estocolmo era a de que a poluição era sinal de desenvolvimento, hoje, quase 50 anos depois, temos um número muito maior de áreas protegidas”, disse, em referência à primeira Conferência da ONU com chefes de Estado para tratar da degradação do meio ambiente. Segundo o presidente da UBAA, “ao longo dos anos, o País evoluiu na área ambiental, tanto que, em 1992, com todos os chefes de Estado do mundo reunidos no Rio de Janeiro, a diplomacia brasileira realizou acordos importantes, que agora estão sendo ignorados”. 

Edis Milaré, além de defender a criação de um novo Código de Meio Ambiente, criticou decisões judiciais baseadas na Resolução 303/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), classificada por ele como “ilegal e inconstitucional”. Ele citou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com sede em São Paulo. Segundo o jurista, o TRF3 determinou que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) considere a norma nos seus atos de licenciamento ambiental. 

Interpretação extravagante’ – “A resolução está morta, caducou, embora o Judiciário e o Ministério Público ainda insistam em tentar ressuscitar esse cadáver”, afirmou o advogado e doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP. Ele criticou também o Supremo Tribunal Federal (STF) por não ter analisado “a inconstitucionalidade contida na norma”. Vanusa Murta Agrelli, que conduziu os trabalhos e também atuou com debatedora, concordou com a tese da caducidade da resolução e acrescentou: “É realmente uma interpretação extravagante do TRF3, ao fazer com que a norma se sobreponha à lei”.  

O 3º vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental do IAB, Marcelo Buzaglo Dantas, que também foi debatedor, criticou a aplicação da Resolução 303/2002. “Havia uma ilegalidade flagrante na norma desde a sua edição, mas com a entrada em vigor do novo Código Florestal, em 2012, ela se tornou ainda mais gritante”, afirmou. 

Ex-secretário especial do Meio Ambiente, cargo que ocupou em 1985 e hoje equivale ao de ministro do Meio Ambiente, Roberto Messias Franco, que também foi presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos anos de 2008 e 2009, criticou a “sobreposição de normas no País”. 

O diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, Jônatas Trindade, destacou o crescimento da capacidade técnica do órgão. Segundo ele, “o conhecimento técnico tem sido ampliado e refletido, positivamente, na prática das principais atividades do Ibama, que são o licenciamento e a avaliação do impacto ambiental”.  

Especialista em recuperação de áreas degradadas e em gestão pública nos setores energético e mineral, Jônatas Trindade disse, também, que o aprimoramento técnico tem agilizado a análise dos projetos de empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental para entrar em funcionamento.