“Podemos usar como exemplo a questão do ICMS do fornecimento de gás natural para a cadeia de geração da termelétrica. Para isso, hoje temos uma cumulatividade com tributação na origem e no destino, mas, no meio do caminho da operação interestadual pode ter uma imunidade e, assim, começa-se a ter um problema de geração de crédito do ICMS”, disse o tributarista. Ele explicou que a mudança também trará outra facilitação: “Com a monofasia acabam as discussões e conflitos sobre a competência de tributos que estão parados no Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Na abertura do evento, a 3ª vice-presidente do IAB, Ana Amélia Menna Barreto, parabenizou o trabalho das Comissões de Direito Tributário, Ambiental e Portuário e Direito Ambiental, que organizaram o encontro. “Nossas comissões são o pulmão da instituição porque sempre estão oferecendo à comunidade jurídica discussões sobre assuntos necessários e específicos de cada área”, disse a advogada. 

Os presidentes da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, Camila Mendes Cardoso, e da Comissão de Direito Ambiental, Paulo de Bessa Antunes, também falaram da importância de trazer aos estudantes e advogados debates sobre temas relevantes para o Direito. “A reforma tributária atinge todas as pessoas, mas buscamos trazer especialistas para tratar especificamente sobre os setores ambiental, óleo e gás, marítimo, portuário”, afirmou Camila Cardoso. 

Já Bessa ressaltou que a chamada “tributação verde”, debatida no âmbito da reforma, traz tensões complexas entre a economia e a sustentabilidade: “Esse elemento coloca de forma clara que as questões ambientais são ecológicas, mas elas também são fortemente econômicas – se não tivermos essa visão, nós vamos fazer pouco para proteger o meio ambiente”. 

O evento também contou com a participação do professor de Direito Tributário Fabio Gaspar, da presidente da Comissão de Direito Aduaneiro OAB/RJ, Jeniffer Adelaide Marques Pires, e do deputado federal e membro do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária Vitor Lippi. A mediação das discussões foi feita pelo membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário do IAB Carlos André dos Santos, pelo presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, Adilson Pires, e por Camila Cardoso.

Impactos no setor de óleo e gás – Chamado de “imposto do pecado”, por visar ao desestímulo do consumo de determinados itens, o imposto seletivo previsto na reforma poderá incidir sobre a extração do petróleo com o objetivo de diminuir a produção de carbono. No entanto, Fábio Gaspar defendeu que a aplicação do tributo deve acontecer no posto de gasolina e não nos poços de petróleo: “Se ele incidir na extração, o comportamento desestimulado será o do investimento em novos projetos. O desincentivo ao investimento e à extração vai na contramão do que o País parece querer como política industrial”.

Ao abordar o Repetro – um regime aduaneiro especial sobre a importação de equipamentos para atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural –, Jeniffer Pires apresentou as incertezas que envolvem esse benefício dentro da reforma tributária, especialmente no que diz respeito à importação definitiva e à questão da destinação do bem no prazo de três anos. Segundo Jeniffer, "os bens têm que ter a sua destinação em até três anos", sob pena de recolhimento do IBS e da CBS, que até então estavam suspensos, acrescidos de multa de mora e atualização pela Selic. 

Ela explicou que "a multa de mora, como nós conhecemos, é de 0,33% por dia, com limite de até 20% sobre o valor do tributo devido, além da Selic". Para o setor, Jeniffer apontou que esse prazo de três anos "não faz muito sentido", considerando toda a logística envolvida.

Tramitação da PEC – Um dos grandes desafios para a elaboração da reforma tributária foi lidar com as demandas e as pressões legítimas de todos os setores econômicos, contou Vitor Lippi. “A Câmara criou um grupo de trabalho especial para enfrentar o tema e foram indicados 13 deputados, representando as mulheres e as principais correntes políticas, para que eles ficassem em imersão nessa discussão junto com os técnicos do governo. Contamos também com o apoio internacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tem o maior centro de estudos de IVA do mundo.”, afirmou o deputado. 

O parlamentar destacou que o IVA, uma das maiores promessas da reforma, é amplamente adotado no mundo: "Hoje, 89% dos países do mundo têm o IVA". Lippi enfatizou que não há casos de países que abandonaram o sistema após adotá-lo e que ele está presente em todos os países da Europa e da Ásia, além de alguns da África. 

Para Adilson Pires, a comunicação do setor político a respeito de alguns fatores, como a alíquota média do IBS, por exemplo, não está totalmente clara. “As manifestações do ministro da Fazenda, de especialistas e de autoridades sobre a alíquota média do IBS têm variado muito. Já ouvi 25%, 39% e recentemente o ministro disse que ela deve variar entre 21% e 22%. Como se pode discutir uma PEC que não tenha um parâmetro concreto definido para que se possa avaliar as consequências da implantação da proposta na prática?”, questionou o tributarista.