Sexta, 31 Julho 2020 22:11

Advogados e magistrado criticam ‘cultura da sentença’ em debate sobre mediação 

“Temos que mudar a cultura da sentença que ainda predomina no Brasil, porque juízes, advogados e as partes resistem às formas alternativas para pacificação dos conflitos, por considerarem a solução sentencial a forma mais adequada para resolvê-los.” Esta é a opinião do professor, advogado e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Kazuo Watanabe, que participou nesta sexta-feira (31/7) do webinar Papo com o IAB sobre o tema ‘Atualidades em mediação’. Ele fez palestra no painel ‘Em tempos de pandemia, a hora e a vez da mediação’, do qual também participou a ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie Northfleet. O seminário virtual foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. 
Rita Cortez elogiou a inciativa da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem de realizar o evento e defendeu “a inclusão nos currículos das faculdades de Direito das disciplinas voltadas para as formas alternativas de conflito". Kazuo Watanabe traçou a trajetória das soluções alternativas de conflitos no País. “Desde o período colonial, tivemos a prática da conciliação”, disse o advogado, que foi um dos formuladores da Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos. Segundo ele, “a Constituição de 1824 estabeleceu que ninguém podia procurar a Justiça, sem antes tentar solução amigável”.  

Kazuo Watanabe falou sobre a presença das soluções alternativas nas leis que criaram os Juizados de Pequenas Causas e os Juizados Especiais. De acordo com o advogado, “desde então, a arbitragem avançou, mas a mediação e a conciliação ainda estão muito aquém das expectativas”. Kazuo Watanabe disse ainda que “os Juizados Especiais passaram a receber todos os tipos de demanda, ficaram sobrecarregados e perderam a capacidade de resolver os conflitos com celeridade”. 

Triagem dos casos – Ellen Gracie Northfleet opinou pela qualidade da prestação jurisdicional: “Não basta garantir o acesso à Justiça, mas sim à solução para os conflitos que atingem a vida das pessoas e podem ser resolvidos de inúmeras maneiras”. Para a ex-presidente do STF, “a solução extrajudicial é mais justa e mais rápida, por ser aplicada imediatamente, em comparação com a decisão judicial”. Segundo Ellen Gracie, é preciso adotar critérios para definir os casos a serem destinados aos mecanismos alternativos. “Uma boa triagem dos casos faz com que o índice de solução se torne mais elevado”, afiançou.  

O painel foi mediado pela presidente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem e diretora do IAB, Ana Tereza Basílio. A advogada se referiu a Kazuo Watanabe e a Ellen Gracie como “dois grandes juristas, que são o pai e a mãe da mediação no País”. Em sua manifestação, Ana Tereza Basílio defendeu a organização de um movimento nacional para que o País se torne signatário da Convenção de Singapura. 

Comércio internacional – Tendo como tema ‘A oportunidade da adesão do Brasil à Convenção de Singapura em Mediação’, o segundo painel do seminário virtual foi mediado pela vice-presidente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem do IAB e secretária-geral do IAB, Adriana Brasil Guimarães. A advogada criticou o fato de o Brasil não ter assinado o documento, em 7 de agosto de 2019. “Ele foi subscrito por importantes parceiros comerciais, como os EUA, a Índia e a China”, citou Adriana Brasil Guimarães.  

A iniciativa envolveu 46 países, com o objetivo de facilitar a execução dos acordos firmados, por meio da mediação, a respeito das disputas de comércio internacional. Membro da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Mariana Freitas de Souza participou do debate e afirmou: “A gente não entende por que o Brasil não assinou o documento, já que os conceitos da Convenção de Singapura são os mesmos da nossa Lei de Mediação, que, aliás, é muito elogiada no exterior”. 

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) César Felipe Cury, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), também participou do painel. O magistrado reforçou as críticas feitas por Kazuo Watanabe à sobrecarga imposta aos Juizados Especiais: “O sistema foi totalmente deformado pela abundância de demandas em massa”.  

César Felipe Cury disse que a justiça brasileira está estruturada para promover a expansão dos meios alternativos de solução de conflitos. “Todos os tribunais do País têm os seus Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Capital, além de 40 mil mediadores formados, dos quais quatro mil estão no Rio de Janeiro”, informou. 

O painel contou ainda com a participação do mediador judicial Hélio Paulo Ferraz, membro da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Ele comentou que “a repercussão da pandemia no ambiente judicial provocou medidas especiais do Superior Tribunal de Justiça para evitar o acúmulo de ações e o estrangulamento do Judiciário”.