O acesso à alimentação deve ser compreendido como um direito fundamental e uma obrigação do Estado, na visão da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. A posição foi defendida por ela durante o Encontro Brasileiro de Direitos Fundamentais – Percepções da realidade nas duas últimas décadas: vida, liberdade e propriedade, realizado nesta sexta-feira (31/7) na sede da OAB/PR, em Curitiba.
“Vivemos no paradoxo inaceitável de uma nação que alimenta o mundo, mas falha com seus próprios cidadãos”, declarou a advogada. Ela lembrou que o Brasil exporta safras recordes anualmente, mas, ao mesmo tempo, dentro de suas fronteiras, vê milhões lutando pela garantia de uma única refeição diária.
“A alimentação não é caridade, é um pilar da cidadania garantido pelo Estado”, disse Cortez, lembrando que o artigo 6º da Constituição Federal estabelece a alimentação como direito social fundamental e que o artigo 3º, inciso III, define como objetivo da República erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais. “Negar o prato é negar a cidadania”, declarou.
Ela sustentou que a transformação dessa realidade depende da participação ativa da sociedade e defendeu a formação de cidadãos críticos: “Não se deve querer formar opiniões, mas formar cidadãos com capacidade crítica, capacidade de realizar as próprias escolhas e não apenas reprodutores de discurso alheio”.
Também participaram da mesa de trabalhos o presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Sheyner Yàsbeck Asfóra; o presidente da Abracim de São Paulo, Roberto Delmanto Jr.; e o professor de Criminologia da Universidade de São Paulo (USP) Maurício Dieter. O evento foi coordenado pelo membro fundador e ex-presidente nacional da Abracrim Elias Mattar Assad.
Debate criminológico – Sheyner Asfóra afirmou que a advocacia criminal exerce papel essencial na concretização dos direitos fundamentais e na preservação da democracia. Em sua apresentação, ele apresentou iniciativas da Abacrim voltadas à proteção de pessoas privadas de liberdade e à defesa das prerrogativas da advocacia. Como exemplo dessa atuação, Asfóra destacou a participação da entidade na Caravana dos Direitos Humanos, após convite do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
“Iniciamos esse trabalho graças a denúncias de falta de condições básicas, a exemplo da falta de água e de alimentos, um flagrante desrespeito à dignidade da pessoa humana”, contou. A Associação promoveu visitas a unidades prisionais para aprimorar a garantia de direitos fundamentais dos aprisionados. “O objetivo foi mobilizar atores locais e órgãos governamentais para propor uma melhoria ao sistema prisional, com foco na humanização e no respeito aos direitos fundamentais”, disse Asfóra.
Em sua apresentação, Roberto Delmanto Junior disse que as recentes mudanças nos julgamentos virtuais têm restringido o direito de defesa e afastado os advogados da atuação perante os tribunais. “Quando se restringe o direito de defesa dos acusados, ataca-se o próprio exercício profissional”, afirmou. Ele alertou para o risco de esvaziamento da participação da advocacia nos julgamentos colegiados e enfatizou que vídeo gravado não é sustentação oral. “Quem garante que o vídeo será realmente assistido?”, questionou.
Ao falar do cenário criminológico brasileiro, Maurício Dieter explicou o conceito de “giro punitivo”, segundo o qual reside na criminalização a solução simbólica para os problemas sociais. “Desde o final dos anos 1980, o mundo ocidental vive uma mudança radical expressa em traços comuns, como o encarceramento em massa e a mudança na teoria da pena, que volta a se concentrar na função especial negativa, se afastando da ressocialização”, sublinhou.
Da esq. para a dir., Sheyner Asfóra, Jacinto Coutinho e Juarez Cirino dos Santos
Participações – O evento também contou com palestras de juristas renomados, como o professor universitário Juarez Cirino dos Santos, a diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Melina Fachin, a desembargadora federal Simone Schreiber, e o ex-ministro da Suprema Corte da Argentina Raúl Zaffaroni, todos membros do IAB, sendo este último associado benemérito.
Foram debatidos temas como o princípio da proibição do retrocesso na proteção aos direitos fundamentais, a igualdade racial no País, o impacto da inteligência artificial nos direitos humanos e a erosão do Direito de Defesa na nova ordem punitivista global.
Na ocasião, Juarez Cirino dos Santos foi homenageado pelo evento em razão de sua estimada contribuição ao Direito. Consagrado como o pioneiro da criminologia crítica no Brasil, ele tem uma longa trajetória acadêmica e modificou o entendimento do Direito Penal nacional ao questionar as estruturas punitivas e a seletividade do sistema de Justiça.
