O representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no Distrito Federal, Luis Antonio Camargo de Melo, e o ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula, ambos membros do IAB, acompanharam, nesta terça-feira (10/11), a audiência de conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a implementação da escala de trabalho 5×2. Durante o encontro, o ministro Flávio Dino anunciou que decidirá, até sexta-feira (13/11), sobre questões relacionadas à aplicação da nova jornada, instituída pela Emenda Constitucional 141/2026.
A informação foi dada ao fim de uma audiência de conciliação que reuniu no STF representantes de entidades sindicais patronais e de trabalhadores. Segundo o ministro, a decisão a ser tomada abordará pontos discutidos na audiência e será submetida ao referendo do Plenário. Dino adiantou que não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a continuidade da escala 6×1. “O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas”, afirmou.
Flávio Dino
Como exemplo, mencionou o receio de que a frustração das negociações coletivas provocasse a redução imediata e obrigatória da jornada de 44 para 40 horas semanais. De acordo com o ministro, porém, essa possibilidade não existe. A decisão busca reduzir conflitos de interpretação e garantir mais segurança às negociações coletivas. Ele também reafirmou que a suspensão da emenda não está em discussão.
Houve convergência em dois pontos. O primeiro diz respeito à possibilidade de flexibilizar, por meio de convenção coletiva, o prazo para compensação do repouso dos trabalhadores submetidos a regimes diferenciados. O segundo trata da possibilidade de estender o regime especial de jornada aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que atendam aos requisitos constantes no artigo 8º da emenda (nível superior e remuneração).
Um dos principais pontos de divergência é o prazo de 60 dias para a implementação da primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais. De um lado, as confederações patronais afirmam que o prazo é insuficiente para reorganizar atividades e turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores, de modo a evitar impactos negativos sobre o emprego e a produção.
De outro, as centrais sindicais argumentam que os trabalhadores estão preparados para a mudança, desde que tenham salários dignos, e afirmam que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com os setores que ainda não tiverem implementado as novas regras.
Também foi discutido o tratamento diferenciado previsto na emenda para os contratos administrativos, que terão prazo de até um ano para adaptação. As confederações empresariais questionam a ausência de tratamento igualitário.
Sobre essa questão, o ministro destacou a necessidade de esclarecer o tratamento das licitações em andamento e evitar que as novas regras imponham ônus desproporcionais à livre iniciativa e às empresas. Segundo ele, a análise deverá considerar o princípio da proporcionalidade.
(Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.)
