Gestão Rita Cortez

2025/2028

Jurista do IAB alerta para ameaças a direitos constitucionais após eleições de 2026

Da esq. para a dir., Ednardo Benevides e Joycemar Tejo

“Não é exagero falar que a Constituição está sob ataque, basta observar parte dos resultados eleitorais deste ano”, afirmou o vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Joycemar Tejo, durante o Seminário em defesa da Constituição e da democracia, realizado nesta segunda-feira (16/11). O jurista apontou que parte dos parlamentares eleitos em 2026 tem discursos em desalinho com premissas fundamentais do Estado.

O temor, segundo Tejo, não é sem motivo: temas como igualdade de gênero, proteção do meio ambiente e defesa dos povos originários estão sendo menosprezados por parte da bancada que ocupará o Congresso Nacional. Ao falar do papel do texto constitucional na garantia desses direitos, ele lamentou: “É melancólico perceber que muitas dessas promessas sequer foram realizadas”. Tejo pontuou que, ainda assim, a Constituição se alinha em duas forças: projeção e resistência. No primeiro momento, ela coloca em perspectiva o ideal de nação e no segundo mantém os direitos já conquistados.

O evento, que debateu os limites da reforma constitucional e a soberania nacional nos seus primeiros painéis, teve como tema da terceira mesa A defesa dos princípios fundamentais, do Estado Democrático de Direito e da pluralidade. Também palestraram o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão e a professora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Laura Berquó, com mediação do secretário-geral da Comissão de Direito Constitucional do IAB, Ednardo Benevides.

Laura Berquó

Não é uma novidade na história uma série de tentativas de subverter a ordem constitucional, defendeu Laura Berquó. “De 1822 para cá, podemos considerar que tivemos oito constituições e somente dois desses documentos são fruto de redemocratização. Os demais são frutos de golpes”, apontou a advogada. Ela ressaltou que existe uma instabilidade política brasileira crônica: “Não estamos acostumados com um estado de democracia”.

Eugênio Aragão

Apesar disso, Eugênio Aragão lembrou: “Estamos em um dos períodos mais longevos da nossa constitucionalidade democrática. Já são 38 anos assim. Nenhuma outra Constituição, da República, teve uma vida tão longa”. Para o jurista, o momento político vivido pelo Brasil no presente torna inviável que se façam de forma adequada mudanças no texto da Constituição. “Nós temos que protegê-la porque ela tem sido a nossa garantia de democracia”, disse ele.

Pilares fundamentais – O quarto painel do evento reuniu o ex-presidente do Conselho Federal da OAB Cezar Britto, a professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ) Isabella Guerra e o professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Marcelo Theodoro, com mediação de Joycemar Tejo. Eles promoveram debates em torno do tema Direitos sociais, minorias, meio ambiente, saúde, educação, previdência pública e trabalhadores.

Joycemar Tejo e Isabella Guerra

A advocacia e as instituições têm papel fundamental na defesa dos valores constitucionais. Assim defendeu Cezar Britto, que argumentou: “Se olharmos o que pretendeu a Constituição quando estabeleceu o Estado Democrático de Direito como o seu ‘respirar’, vemos que ela define diversas tarefas para a advocacia e nos define como administradores da Justiça”. A história mostra, segundo ele, que essa profissão, em momentos de exceção, é perseguida prioritariamente. Mas são também as instituições do Direito, afirmou, as responsáveis por oferecer resistência e buscar a democracia. “Essa tarefa nos é dada justamente porque o humano, representado pelo advogado, precisa concretizar os objetivos do texto legal”, completou.

Cezar Britto

Na visão de Marcelo Theodoro, a Constituição se resume às suas premissas e objetivos, que são pautados pela dignidade da pessoa humana. “Há o reconhecimento de que a humanidade não pode mais insistir no que levou ao fascismo e de que é necessário erradicar a pobreza”, ressaltou. Outros textos constitucionais, ele sublinhou, não fazem o reconhecimento dos problemas sociais que acometem a sociedade – o que demonstra o alto valor da Carta Magna de 1988.

Marcelo Theodoro

Isabella Guerra abordou a abrangência da defesa do meio ambiente e das minorias dentro da Constituição: “Ela inova, por exemplo, ao garantir que os povos originários promovam diretamente a defesa dos seus direitos. Além disso, em um capítulo inteiro estabelece um compromisso ético com o meio ambiente, assegurando inclusive a sua defesa intergeracional”. A advogada pontuou que a dignidade da pessoa humana, justamente, se desdobra na efetivação desses e de outros pontos que garantem uma vida social digna.

Três Poderes – O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Alfredo Attié, a mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF) Leila Bittencourt e o presidente da Associação dos Juízes Auditores Militares da União (Ajufem), Edmundo Franca, participaram do último painel do evento. O tema foi Separação de Poderes (freios e contrapesos) e o papel do Poder Judiciário e a mediação ficou a cargo do presidente da Comissão de Direito Constitucional do IAB, Jorge Rubem Folena.

Da esq. para a dir., Leila Bittencourt, Jorge Rubem Folena e Alfredo Attié

Em uma perspectiva histórica, Alfredo Attié explicou que o princípio da separação de Poderes remonta à Antiguidade Clássica, mas foi sistematizado no século XVIII pelo filósofo francês Montesquieu na obra O espírito das leis. No entanto, ele ressaltou que os constituintes estadunidenses e franceses alteraram parte das premissas dados pelo filósofo.

O resultado, segundo ele, é um paradoxo visto nas constituições contemporâneas: “É dito que o poder emana do povo, mas os Poderes da República são três. É uma contradição porque não se dá um poder só. Existe uma tradição da tripartição e nossa imaginação jurídica precisa desafiar esse fato”. Attié apontou que isso se dá porque, depois do ímpeto revolucionário, o desejo de que o povo tome as rédeas do poder se esfria.

Ao tratar do contexto brasileiro contemporâneo, Leila Bittencourt apontou que espectros políticos extremos, que ganharam espaço no cenário eleitoral, atacam os poderes da República e subvertem a ideia de democracia. Ela explicou que o conceito de inimigo público, usado para atacar figuras como ministros, é originado na teoria do filósofo alemão Carl Schmitt, referência intelectual do regime nazista. “Dentro de uma democracia não existe inimigo, só adversários. O inimigo é externo. Quem não pensa como eu não é meu inimigo, é meu companheiro na construção do bem. A democracia permite o dissenso”, declarou a membro do Conselho Superior do IAB.

Edmundo Franca

Já Edmundo Franca tratou dos desafios impostos nos limites da separação de Poderes. Atualmente, para ele, não há equilíbrio no cenário político contemporâneo. “Um exemplo disso se dá quando o Congresso captura o orçamento da União e asfixia o Executivo, inviabilizando a adoção de políticas públicas necessárias ao País”, comentou. O presidente da Ajufem também citou ameaças que pairam na relação do Legislativo com o Judiciário. “Hoje, não se pode falar, no Brasil, em harmonia com o que prevê a Constituição nesse tema”, lamentou.

 

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