O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (27/3), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, moção de repúdio à determinação do presidente da República, Jair Bolsonaro, para que sejam feitas comemorações nos quartéis em referência a 31 de março de 1964, data que marca o golpe que deu início à ditadura militar no País. “A quebra da ordem democrática não é motivo para celebração na República, por qualquer autoridade constituída ou servidor público”, afirma o IAB.

Antes de submeter a moção de repúdio ao plenário, que acolheu o documento por aclamação, a presidente Rita Cortez afirmou que “o IAB tem como compromisso histórico a defesa das liberdades democráticas e irá se manifestar todas as vezes em que for questionada a democracia pela qual muitos brasileiros lutaram e morreram durante a ditadura militar”. Presente na sessão ordinária do IAB, o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, reforçou o discurso em defesa do estado democrático de direito. “É missão da OAB e do IAB repudiar a inadmissível comemoração de um ato contra a democracia, conceito civilizatório maior da nossa Constituição Federal”, afirmou o advogado.
Na moção de repúdio, redigida pelo diretor de Relações com o Interior e membro da Comissão de Direito Constitucional do IAB, Jorge Folena, o Instituto destaca também que “a memória, como direito fundamental do povo brasileiro, deve ser assegurada para impedir que sejam repetidos no Brasil os graves erros do passado”.

Leia a íntegra da moção de repúdio:
Em 31 de março ou em 1º de abril não há o que se comemorar pelos descaminhos impostos ao Brasil a partir de 1964. Todas as forças políticas reconhecem que o país foi lançado numa ditadura civil-militar, que perdurou por 21 anos.
A quebra da ordem democrática não é motivo para celebração na República, por qualquer autoridade constituída ou servidor público.
A memória, como direito fundamental do povo brasileiro, deve ser assegurada para impedir que sejam repetidos no Brasil os graves erros do passado, quando a democracia, as liberdades, a cidadania e a dignidade humana foram desrespeitadas, ao custo do sacrifício da vida de muitos brasileiros.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2019.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB

Gazeta do Estado (GO) – - 30/3/2019