O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidido por Técio Lins e Silva, convocou os advogados e demais integrantes do universo jurídico a “exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito”. A convocação ocorreu neste sábado (2/9), com a aprovação, por aclamação, da CARTA DA PARAÍBA, assinada e lida por Técio Lins e Silva, ao final do I Congresso Nacional do IAB, realizado no Centro de Convenções de João Pessoa (PB). O evento foi encerrado com a palestra Democracia e a judicialização da política no Brasil proferida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
No documento, também assinado pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA/PB), Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, o IAB exorta os advogados a “não aceitar, incondicionalmente, quaisquer violações às garantias individuais previstas na Constituição Federal, notadamente aquelas que dizem respeito às limitações à utilização do habeas corpus como instrumento garantidor da liberdade de ir e vir”. O Instituto defendeu, ainda, “o direito dos acusados em geral de não produzirem prova contra si, especialmente em supostas ‘colaborações’ com os órgãos de persecução penal, e de serem considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
Leia o documento na íntegra:
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por ocasião do seu I Congresso Nacional, realizado na cidade de João Pessoa (PB), de 31 de agosto a 2 de setembro, comemorativo ao seu 174º aniversário de fundação, concita os advogados e demais integrantes do universo jurídico a adotarem as seguintes posturas:
1) Não aceitar, incondicionalmente, quaisquer violações às garantias individuais previstas na Constituição Federal, notadamente aquelas que dizem respeito às limitações à utilização do habeas corpus como instrumento garantidor da liberdade de ir e vir; ao direito dos acusados em geral de não produzirem prova contra si, especialmente em supostas “colaborações” com os órgãos de persecução penal, e ao direito de serem considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
2) não aceitar, incondicionalmente, violações aos direitos dos trabalhadores do campo e das cidades, pugnando pelo pleno emprego e pelo estrito cumprimento de suas garantias sociais, tais como aposentadoria condigna, educação e assistência médico-hospitalar para si e seus familiares;
3) exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito.
Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima
Presidente da CAA/PB
