O encerramento do ciclo acadêmico 10 Anos de vigência do Código de Processo Civil – CPC: balanço e perspectivas contou com a participação da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. Realizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) nesta segunda-feira (28/9), a programação reuniu, da manhã ao fim da tarde, magistrados, juristas, professores e representantes de instituições do sistema de Justiça para discutir os avanços e os desafios da aplicação da norma.
Na abertura do encontro conclusivo, o diretor-geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, agradeceu o apoio institucional do TRF2, dirigindo uma referência especial ao presidente da Corte, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, e aos demais integrantes do Tribunal. O magistrado estendeu os agradecimentos aos dirigentes das escolas parceiras, à OAB-RJ, ao IAB, à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), ao Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e às instituições acadêmicas que contribuíram para a realização do ciclo de encontros.
Aluna do professor José Carlos Barbosa Moreira, a dirigente do IAB ressaltou que vê o processo, assim como ensinou um dos maiores processualistas brasileiros, como um mecanismo garantidor dos direitos fundamentais constitucionais, de forma a consagrar os princípios da liberdade e da justiça. “Realizar este evento, tão bem organizado pelo desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, junto com as escolas judiciais, OAB e outras instituições, foi de extrema importância para o Instituto. Estou certa de que outros eventos de igual envergadura virão”, comentou Cortez.
Já o diretor-geral da Emerj, desembargador Cláudio dell’Orto, citou a oportunidade de refletir não apenas sobre os 10 anos de vigência do CPC, mas também sobre o futuro do Direito Processual diante das transformações digitais, que modificam as relações sociais, o trabalho e as próprias noções de tempo e espaço.
Abertura – No primeiro painel do encerramento do evento, o IAB foi representado pela 1ª vice-presidente, Adriana Brasil Guimarães. A mesa contou com a presidência da desembargadora federal Andréa Cunha Esmeraldo e palestras do desembargador federal Luiz Norton Baptista de Mattos, do secretário-adjunto da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luis Felipe Salomão Filho, e da juíza federal Daniela Pereira Madeira.
Conferência magna – O ciclo foi concluído com palestras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva. As exposições abordaram o histórico e os propósitos da reforma processual que completa sua primeira década e os desafios para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com destaque para a segurança jurídica, a valorização dos precedentes e a efetividade do processo.
Ao recordar o cenário que motivou a elaboração da nova legislação, Fux destacou a necessidade de superar o formalismo excessivo, racionalizar o sistema recursal e conter litigiosidade excessiva. “Nós verificamos que o perfil do processo civil não acompanhava mais os reclamos da sociedade por uma prestação de justiça mais célere. Era urgente termos um sistema processual que contemplasse soluções para ações transindividuais, que eliminasse formalidades, a prodigalidade recursal inigualável e a litigiosidade desenfreada”, afirmou.
Segundo o ministro, a reforma partiu da compreensão de que o processo deve privilegiar a solução efetiva das controvérsias, evitando que exigências formais se sobreponham à análise do mérito. “Entendemos que o Processo Civil deveria se dirigir prioritariamente à solução da questão de fundo, acima da questão da forma”, acrescentou.
Já Ricardo Villas Bôas Cueva apresentou um estudo desenvolvido com a colaboração de juristas, que contempla uma proposta de aperfeiçoamento do Código de Processo Civil. A iniciativa busca possibilitar que o STJ exerça preventivamente sua função nomofilática – atribuição de assegurar a interpretação e a aplicação uniforme da legislação federal em todo o País -, reduzindo o tempo necessário para a definição de precedentes em questões sensíveis de Direito material ou processual.
Segundo o ministro, a proposta prevê a criação de um mecanismo de diálogo entre o STJ e os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, incluindo os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça. Trata-se, conforme explicou, de um “incidente de uniformização preventiva que, atendendo a critérios de admissibilidade, viabilize a consulta para enfrentamento de uma questão de direito tanto material quanto processual que seja essencial à solução de conflito de grande dificuldade interpretativa, sobre o qual não haja precedente no STJ e que tenha potencial de repetição em inúmeros casos”.
O mecanismo permitiria, assim, antecipar a manifestação da Corte Superior sobre controvérsias jurídicas relevantes, antes que se multiplicassem em processos com entendimentos divergentes, contribuindo para a segurança jurídica, a previsibilidade das decisões e a racionalização da atividade jurisdicional.
(Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.)
