A transformação do Direito Administrativo, que deixou de ser uma área predominantemente voltada à proteção do Estado para incorporar uma perspectiva de justiça e razoabilidade, foi destacada pelo presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (Idarj), Maurício Mota, durante o VII Seminário de Direito Administrativo Contemporâneo, realizado pelo Laboratório de Estudos de Direito Administrativo Comparado (Ledac). “Depois da promulgação da Constituição de 1988, vemos esse campo ser mais ligado a uma correspondência entre a ideia de Direito e de Justiça”, disse o jurista durante o encontro, realizado no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (27/10).
Emerson Moura
Mota explicou que, tradicionalmente, o Direito Administrativo estava associado à organização e à proteção da administração estatal. A evolução dessa concepção, entretanto, passou a exigir que a aplicação das normas também considerasse sua compatibilidade com outros valores: “A ideia de que a lei precisa ter uma conexão com a justiça e uma razoabilidade é um legado da Constituição que gera uma nova forma de interpretar essa área”, destacou. Para o presidente do Idarj, o Direito Administrativo contemporâneo tem foco em questões relacionadas à implementação de políticas públicas, ao controle de constitucionalidade e aos conflitos submetidos aos tribunais.
Da esq. para a dir., Maria Regina da Costa Duarte, Técio Lins e Silva e Emerson Moura
O presidente do Idarj participou da abertura do evento, ao lado do presidente e da vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo do IAB, Emerson Moura e Maria Regina da Costa Duarte, respectivamente. Ambos celebraram mais uma edição do evento, que é vinculado aos estudos de Direito Administrativo da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e conta com apoio do IAB e da OAB/RJ.
Rita Cortez
“Este evento já é tradicional no Rio de Janeiro e pretendemos com ele aglutinar especialistas para discutir os grandes temas do Direito Administrativo no Brasil, nesta edição em especial comentando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e projetos de lei propostos pelo Congresso Nacional”, comentou Emerson Moura, que palestrou sobre Os limites do poder normativo regulatório e as disputas entre Legislativo e Administração Pública no Judiciário, a partir de processos relacionados ao superendividamento.
Álvaro Palma de Jorge
Maria Regina da Costa Duarte reiterou: “A Comissão de Direito Administrativo do IAB já organizou cerca de oito simpósios, contando com os maiores mestres jurídicos da área”. Uma das presenças do evento foi o ex-presidente da Casa de Montezuma Técio Lins e Silva, que contou à plateia, formada principalmente por estudantes de Direito, sobre a formação do Instituto. Fundada em 1843, a entidade foi pensada por Dom Pedro II em um período de organização das instituições jurídicas do País após a Independência.
Felipe Rhamnusia
Sua fundação ocorreu em 1843, 16 anos depois da criação dos primeiros cursos de Direito no Brasil, diante da necessidade de reunir os profissionais responsáveis pela construção do ordenamento jurídico nacional. Durante o Império, o IAB desempenhou papel relevante na elaboração de leis e na organização legislativa e judiciária. Mais tarde, em 1930, a entidade foi responsável pela criação da OAB. “São quase 200 anos de história dedicadas ao Direito, à organização da profissão e ao debate jurídico. Hoje, estamos aqui justamente para estudar e prezar pela profissão, respeitando as questões jurídicas que asseguram a firmeza da democracia”, disse Técio.
Da esq. para a dir. Emerson Moura e José Guilherme Berman
A importância e o sucesso do evento também foram celebrados pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, que convidou os estudantes a conhecerem a produção acadêmica e a biblioteca da entidade. “Nossa Comissão de Direito Administrativo tem um trabalho incessante e traz à discussão sempre temas interessantes com grande relevância para a nossa sociedade. São novos tempos no País e com certeza essa área terá papel primordial para os desafios da gestão federal”, comentou a advogada.
Oscar Bittencourt
Palestras – A programação do primeiro dia do Seminário reuniu especialistas para discutir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus impactos sobre a Administração Pública. O ex-advogado-geral da União Álvaro Palma de Jorge abordou A judicialização no STF e o diálogo entre órgãos de controle. Já o professor e membro do IAB Felipe Rhamnusia tratou do Direito Administrativo Sancionador na jurisprudência da Corte, com foco na Ação Ordinária (AO) 2870.
Arícia Corrêa Fernandes
O professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) José Berman apresentou o tema da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236, que questionam trechos da norma. Já o professor e membro do IAB e do Idarj Oscar Bittencourt discutiu O teto constitucional dos servidores públicos e a ADI 6606.
Daian Borges
A procuradora do Estado do Rio e membro do Idarj Arícia Corrêa Fernandes tratou do Regime jurídico da advocacia pública no STF, enquanto o advogado Daian Borges discutiu a Judicialização da Administração Pública em matéria de medicamentos, com foco nos parâmetros de controle estabelecidos no Tema 1234, que define as regras de competência de julgamento e de custeio para ações judiciais que pedem o fornecimento de medicamentos pelo SUS.
Divo Augusto Cavadas
A programação também contemplou questões relacionadas à segurança pública e à gestão administrativa. O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Divo Augusto Cavadas apresentou o debate sobre a Atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608.588. O professor e membro do IAB e do Idarj Marcio Condeixa abordou a Contratação temporária na Administração Pública e a Polícia Penal na ADI 7069/GO. Encerrando as palestras do dia, o procurador do Estado do Rio Alexandre Santos de Aragão tratou do Ato administrativo digital.
Marcio Condeixa
Programação de quarta-feira – O VII Seminário de Direito Administrativo Contemporâneo continua nesta quarta-feira (28/10), das 10h às 17h, no auditório da OAB/RJ. A programação do segundo dia terá debates sobre controle judicial de políticas públicas, governança fiscal, transparência algorítmica, inteligência artificial no setor público, licitações, Direito Administrativo Sancionador e propostas de reforma administrativa. Também serão discutidos o monitoramento de políticas públicas, a fundamentação científica das decisões administrativas e a inovação no Direito Administrativo.
Alexandre Santos de Aragão
