O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por iniciativa de sua Comissão dos Direitos da Mulher, protocolou, nesta quinta-feira (12/11), na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, uma representação com pedido de revisão da concessão da Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga à deputada estadual eleita por São Paulo Eduarda Campopiano (PL). A homenagem, aprovada pela Câmara na terça-feira (10/11), é questionada pela entidade em razão de declarações públicas da parlamentar, que chegou a negar a existência do feminicídio.
O Instituto também solicita a suspensão da entrega da honraria até a análise do requerimento. A representação é assinada pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e tem como proponentes a presidente e a vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, Cláudia Jensen e Sonia Klausing, respectivamente. O documento sustenta que a concessão da medalha contraria a finalidade da homenagem, destinada a mulheres que tenham se destacado em causas democráticas, humanitárias, artísticas e culturais.
Eleita vereadora de Praia Grande (SP) em 2024 e deputada estadual em outubro de 2026, Campopiano se apresenta publicamente como “a maior inimiga das feministas”. A parlamentar também declarou: “Eu não acho que feminicídio seja algo que exista”. O IAB ressalta que a declaração contraria a legislação brasileira, que reconhece o feminicídio como crime autônomo desde a Lei 14.994/24, com pena de 20 a 40 anos de reclusão.
Para a entidade, a trajetória pública da homenageada não atende aos critérios previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal. “Negar a existência do feminicídio não é atuação em prol de causa humanitária; é o oposto dela. Visibilidade não se confunde com destaque em prol das finalidades da medalha”, afirma o documento.
A representação também destaca o simbolismo da honraria, que leva o nome da compositora e maestrina Chiquinha Gonzaga, primeira mulher a reger uma orquestra no Brasil e referência histórica da autonomia feminina. O IAB argumenta que o próprio Regimento Interno estabelece, preferencialmente, a entrega da medalha em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, reforçando sua vinculação à luta pelos direitos femininos.
Além da incompatibilidade entre as declarações da parlamentar e a finalidade da homenagem, o Instituto questiona a justificativa de mérito que fundamentou a indicação, que não foi tornada pública. Para a entidade, as comendas legislativas devem reconhecer trajetórias de mérito, e não servir como instrumentos de afinidade político-partidária.
A representação também solicita a verificação do cumprimento das exigências regimentais, como o apoio mínimo de um terço dos vereadores, a publicação prévia do requerimento no Diário da Câmara Municipal e o respeito ao limite de três indicações por parlamentar em cada sessão legislativa.
Entre as medidas solicitadas pelo Instituto estão o acesso integral aos documentos que fundamentaram a homenagem, a suspensão da entrega da medalha, a manifestação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal e a revisão da concessão, com submissão ao Plenário de uma proposta de revogação.
O IAB também pede a apuração de eventuais irregularidades regimentais e a adoção de critérios objetivos para futuras indicações, considerando aspectos como relevância da trajetória, impacto social, contribuição democrática e humanitária e reconhecimento público. A entidade solicita que a documentação referente à concessão seja disponibilizada no prazo legal de 20 dias, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
