A criação, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de um departamento específico para monitorar o cumprimento, pelo Brasil, de decisões dos sistemas internacionais de direitos humanos recebeu o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quarta-feira (9/9), o plenário da entidade aprovou parecer que considera necessária a existência de uma estrutura no Poder Judiciário dedicada ao acompanhamento dessas determinações e manifesta apoio à Lei 15434/26, que trata da matéria.
A análise foi feita por Maria da Conceição dos Santos de Jesus, com apreciação na Comissão de Direitos Humanos do IAB. A norma em debate, sancionada em junho de 2026, prevê a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) no CNJ, com atribuições como acompanhar a implementação de decisões e recomendações internacionais referentes ao Brasil, promover o controle de convencionalidade no Judiciário e zelar pela observância dessas determinações pelo Poder Público.
Ao defender a medida, a relatora relacionou o monitoramento das decisões internacionais à proteção dos direitos fundamentais. “Ora, tendo sido constitucionalizados os direitos humanos consignados nestes tratados vinculados pelo Estado, merece (e deve) ser monitorada sua efetividade nas decisões judiciais e administrativas”, afirmou Santos. Para ela, esse acompanhamento justifica a existência de organismos específicos voltados à matéria.
O parecer também destaca que o CNJ já conta com o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, instituído pela Portaria 190/20 para subsidiar a atuação do Conselho, mas ele não prevê especificamente o monitoramento da implementação das decisões e recomendações dos sistemas internacionais nem a criação de um departamento destinado a essa finalidade.
Por isso, Santos aponta a necessidade de haver um setor específico para monitorar como os processos com origem no Estado brasileiro, submetidos às Cortes Internacionais, são recepcionados e julgados, inclusive para a construção de acervos jurisprudenciais e a reunião de referências relacionadas aos tratados e convenções internacionais. Segundo a análise, a iniciativa poderá ampliar o acesso da comunidade jurídica a esses julgados e contribuir para a fundamentação de questões envolvendo direitos humanos.
