A presidente e o vice-presidente da Comissão de Advocacia nos Tribunais Superiores e Órgãos de Controle do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fabíola Vianna Morais e Fabio Luiz Gomes, respectivamente, representaram a entidade em audiência pública do Senado Federal para debater a Reforma do Código Civil. A reunião aconteceu nesta quinta-feira (9/10) e foi promovida pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil.
Na ocasião, foi discutido o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O colegiado debateu a importância da reforma e ouviu ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e juristas que participaram da elaboração do anteprojeto. O grupo foi criado para examinar o projeto de lei 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Um dos consensos da reunião foi que o Direito precisa acompanhar as mudanças sociais, familiares e tecnológicas do século 21.
Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 4/2025 teve origem no trabalho feito pelo grupo de juristas coordenado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão. Atualmente, o projeto está sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A audiência também contou com a participação do membro da Comissão de Advocacia nos Tribunais Superiores e Órgãos de Controle do IAB Pablo Malheiros.
Fabio Luiz Gomes e Fabíola Vianna Morais
Fabíola Morais defendeu a atualização da norma e afirmou que a participação da sociedade no debate representa um compromisso social fundamental. “O Direito Civil, responsável pela regulamentação da vida em sociedade já desde o Direito Romano, deve estar atento aos vulneráveis socialmente e economicamente, assim como à função ambiental das relações econômicas, haja vista a crise climática que afeta a todos, e à garantia da dignidade humana”, disse a advogada.
Já Fabio Luiz Gomes lembrou que o IAB sempre foi protagonista nas transformações do Brasil e mantém olhar atento ao debate sobre o tema. “O Código Civil é o Código do exercício pleno da cidadania. Estabelece conceitos tradicionais, delimita princípios constitucionais na concretude da vida de cada um de nós, fixa teias com todos os ramos do Direito, portanto, qualquer alteração que venha a ocorrer no Código Civil deve ser analisada com lupa ou mesmo microscópio”, completou.
Durante o debate, o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco lembrou que Luis Felipe Salomão foi o primeiro a tratar com ele da necessidade de atualização do Código Civil diante das transformações sociais e tecnológicas das últimas décadas.
Pacheco destacou que a proposta busca modernizar o Código sem romper com seus fundamentos. Ele acrescentou que o Parlamento tem o papel de aperfeiçoar o texto, “com respeito ao trabalho da comissão de juristas, mas com os olhos voltados às novas realidades da sociedade”.
Para Salomão, o Brasil deve seguir a tendência internacional de revisão dos códigos civis. “As transformações da sociedade, os novos arranjos familiares, as inovações na engenharia genética e a comunicação em tempo real impõem a necessidade de atualizar as regras que regem as relações civis”, afirmou o ministro do STJ.
Uma das inovações mais importantes previstas no projeto é a criação de um livro (uma grande divisão dentro de uma lei) sobre Direito Digital. Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, também do STJ, isso será uma iniciativa inédita no mundo. “O Código Civil é o coração do Direito privado brasileiro. Princípios do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados passam [com o projeto de Rodrigo Pacheco] a integrar o Código Civil. Esse movimento reconhece que hoje as relações humanas também se constroem no ambiente virtual”, explicou Bellizze.
(Com informações da Agência Senado.)
