A aprovação por aclamação, pelo Plenário, dos pareceres produzidos pela Comissão de Direito Penal, rejeitando 17 das 19 medidas do pacote destinado a intensificar o combate à criminalidade por meio de alterações em 14 leis federais, é a principal reportagem da edição Março/Abril da FOLHA DO IAB. “O documento final, reunindo todos os pareceres e se posicionando de forma contrária a quase todo o pacote, é um trabalho jurídico produzido com honestidade intelectual, exame crítico e observância dos princípios que devem reger o estado democrático de direito”, afirma o presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier.
Não consegue visualizar? Clique aqui ou baixe em PDF
Não consegue visualizar? Clique aqui ou baixe em PDF
