Parecer na indicação 061/2018 – IPTU, Contrato de aluguel, Locatário, Legitimidade processual ativa, Súmula 614 do STJ

MATÉRIA: Direito Tributário – Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça – IPTU – Legitimidade ativa do locatário.
RELATOR: Dr. André Luiz Batalha Alcântara da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.

Indicacao_061.2018_-_Parecer_Dr._Dr._Andre_Luiz_Batalha_Alcantara.pdf