INDICAÇÃO Nº 059/2017
OBJETO: Projeto de Lei nº 7.024/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous.
MATÉRIA: Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providencias.
RELATOR: Dr. André Magalhães Tavares, da Comissão de Direito Penal
