O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), representado pela presidente da Comissão da Advocacia nos Tribunais Superiores e Órgãos de Controle, Fabíola Vianna Morais, participou da 5ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU), promovida pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília (DF) nesta quinta-feira (19/11). O encontro teve como tema Equidade racial, migração e refúgio: Perspectivas interseccionais para uma Justiça mais inclusiva e foi marcado pela assinatura da Carta de Referência ao Pacto Nacional pela Paridade, que defende a igualdade de representação entre mulheres e homens nos espaços de poder e decisão.
A audiência reuniu representantes da sociedade civil para debater os direitos de migrantes e refugiados, a igualdade racial e o enfrentamento à discriminação. A iniciativa abriu espaço para a participação de mulheres negras, pessoas com deficiência e povos originários, promovendo uma discussão sobre a inclusão de diferentes grupos nas instituições.
Durante o evento, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, destacou a importância da participação social na construção de instituições mais democráticas. “Autoridade, na República, se legitima pelo diálogo e não pelo isolamento”, afirmou. A magistrada também classificou o Observatório Pró-Equidade como um “ato de refundação simbólica” e defendeu que o compromisso institucional com a inclusão seja acompanhado de ações concretas. “Não se vem com discurso, se vem com percurso”, acrescentou.
Um dos principais momentos do encontro foi a assinatura da Carta de Referência ao Pacto Nacional pela Paridade. Fundamentado na Recomendação Geral 40/24 do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), da Organização das Nações Unidas (ONU), o documento estabelece diretrizes para promover a participação igualitária de mulheres e homens nos espaços de decisão, na proporção de 50% para cada grupo.
Ao comentar a iniciativa, a presidente do STM ressaltou que a construção de uma política permanente de paridade exige o envolvimento dos Poderes, das instituições e de diferentes setores da sociedade. “O poder sem as mulheres não se legitima”, declarou. A Carta também prevê o enfrentamento ao lawfare de gênero, caracterizado pelo uso de instrumentos jurídicos para discriminar ou restringir a participação feminina nos espaços de poder.