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2025/2028

Mobilização social em defesa da democracia revela o poder do povo, defende Miro Teixeira

Da esq. para a dir., Ednardo Benevides, Jorge Rubem Folena e Miro Teixeira

A ocupação das ruas e a soberania do voto escancaram o fato de que a realidade brasileira continua ancorada nos valores democráticos, defendeu o deputado constituinte Miro Teixeira. “Estamos em um novo tempo. Houve o tempo das armas, das oligarquias e das políticas dos governadores. De tudo já aconteceu na nossa história. Hoje, é o poder do povo que está sendo exercido”, disse o jurista durante o Seminário em defesa da Constituição e da democracia, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (16/11).

Em sua fala, ele atribuiu a força do texto constitucional ao trabalho que as instituições empenham pela manutenção do Estado Democrático de Direito. Para Miro Teixeira, que é consultor especial da Comissão de Direito Constitucional do IAB, a mobilização popular contra o avanço da extrema direita demonstra o resultado desse trabalho. “Acabou a Era das Armas contra os direitos do povo. Os bons não estão inertes”, celebrou.

O primeiro painel do evento, que teve como tema A natureza jurídica da Constituição, a sua força normativa e os limites da reforma constitucional, também contou com palestras da doutoranda em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) Kézia Sayonara Medeiros, do professor titular da Universidade de Fortaleza Martonio Mont’Alverne, e do secretário-geral da Comissão de Direito Constitucional do IAB, Ednardo Benevides. A mediação coube ao presidente da Comissão de Direito Constitucional, Jorge Folena.

Da esq. para a dir., no alto, Ednardo Benevides, Jorge Rubem Folena, Miro Teixeira e Kézia Sayonara Medeiros; embaixo, Martonio Mont’Alverne

Para Kézia Sayonara Medeiros, falar sobre a Constituição, nos dias atuais, é um desafio complexo. “Precisamos conciliar a estabilidade das nossas garantias fundamentais com as dinâmicas de pressões políticas de mudança, que, por sua vez, não tendem a ser honestas. Elas não estão voltadas para um estado social democrático”, apontou. Segundo a advogada, a complexidade central está em garantir que as premissas constitucionais não estejam só no papel. “O poder reformador está reescrevendo a Constituição. As regras do jogo estão enfraquecendo os pilares republicanos e isso foi visto de forma dramática nas últimas eleições, apesar do alívio gerado pelo resultado”, avaliou.

Ao tratar do caráter social democrata do texto, Ednardo Benevides defendeu que a Carta Magna é um símbolo de garantia de direitos. “Uma Constituição consolida valores e marcos civilizatórios. E a de 1988 é chamada cidadã justamente porque funda uma nova ordem. É a mais profunda ruptura feita no País até então, um verdadeiro marco político”, avaliou. De acordo com ele, não é imprudente lembrar que os direitos alcançados não estão livres de ameaças autoritárias: “Não é impossível que conjunturas de exceção voltem a acontecer neste País. Por isso, não podemos só falar do texto da Constituição, ela precisa ser defendida materialmente”.

Em sua fala, Martonio Mont’Alverne defendeu que a soberania econômica constitui um limite à reforma constitucional e não pode ser afastada por emendas que comprometam a autonomia nacional. Ao examinar os limites materiais das reformas constitucionais, o professor relacionou a soberania política, prevista no artigo 1º, inciso I, à soberania econômica, estabelecida no artigo 170, inciso I. Na visão dele, a autonomia econômica integra a própria identidade constitucional do País e, por isso, não pode ser abolida pelo poder de reforma. “Não há soberania política sem soberania econômica: o art. 170 participa da proteção conferida ao art. 1º como limite material à reforma constitucional. E, do ponto de vista da oportunidade política, esse é o momento para retomarmos essa discussão”, concluiu.

Da esq. para a dir., Francis Bogossian, Jorge Rubem Folena, Rita Cortez e Octávio Costa

Saudações – A abertura do evento foi feita pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, que celebrou o trabalho da Comissão de Direito Constitucional, responsável pela organização dos debates. “Queremos promover uma série de discussões para que possamos formar um programa próprio de trabalho em defesa da democracia e da Constituição. Este seminário é o primeiro passo e por isso foi estruturado com palestrantes muito qualificados”, contou a advogada.

Na mesa de abertura também estiveram presentes o presidente da Comissão de Direito Constitucional, Jorge Folena; o presidente do Clube de Engenharia do Brasil, Francis Bogossian; e o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Octávio Costa.

Ao exaltar a Carta Magna, Folena destacou o caráter social do texto, no qual a soberania popular tem prioridade. “A defesa da Constituição é um debate fundamental, afinal ela sofre ataques desde que surgiu. A nossa Constituição não nasceu para ser neoliberal e sim para cuidar do povo brasileiro, especialmente o povo pobre, que é maioria”, declarou.

Francis Bogossian defendeu a união de forças, falando especialmente da cooperação dos engenheiros e dos advogados. “É necessário que tenhamos unidade na defesa dos valores da Constituição”, afirmou. Já Octávio Costa, ao trazer o olhar da imprensa, reiterou: “Sempre que a democracia está presente, nossas instituições se fazem presentes. Nós achávamos que, depois da ditadura, essa página tinha sido virada. Infelizmente, recentemente vimos novos ataques, mas lutamos e resistimos”.

Da esq. para a dir., Sérgio Sant’Anna, Joycemar Tejo e Elian Araújo

Defesa da soberania – O segundo painel teve como tema Globalização, integração e Constituição e contou com palestras do deputado constituinte Aldo Arantes, do professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Ricardo Camargo, da professora da UFF Elian Araújo e do professor da Universidade Candido Mendes (Ucam) Sérgio Sant’Anna. A mediação foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional do IAB, Joycemar Tejo.

A globalização e a integração regional não devem esvaziar a soberania constitucional, mas sim precisam ser organizadas por ela. Assim defendeu Elian Araújo, que sublinhou a importância de se reconhecer a vontade popular dentro das decisões que são tomadas pelo poder público em escala transnacional. “A resposta não é o isolamento, mas o fortalecimento das instituições democráticas”, reforçou a professora, que preside a Comissão de Direito da Integração do IAB. O descompasso entre o poder econômico de uma minoria e a participação popular da maioria é um dos principais desafios, segundo Araújo, para a efetivação desse cenário. “Mas a disputa pela soberania não é só econômica – é também ideológica e simbólica. Grandes interesses internacionais buscam naturalizar a submissão dos estados ao mercado”, alertou.

Aldo Arantes

Aldo Arantes afirmou que a globalização, em muitas medidas, foi usada pelos Estados Unidos como um meio de impor políticas neoliberais ao redor do mundo. “Vimos isso na abertura para capital estrangeiro, redução do papel do Estado e cortes de direitos sociais”, avaliou. O impacto disso, destacou o deputado constituinte, é sentido no avanço da extrema direita no Brasil e no mundo. “Eles atacam permanentemente a democracia, como aconteceu no 8 de janeiro. Mas a história mostra que anistiar golpistas, como querem fazer, permite que eles continuem a articular golpes. É inaceitável, são traidores da pátria”, levantou Arantes.

O contexto regional na ocasião da aprovação da Constituição de 1988 ganhou espaço na fala de Sérgio Sant’Anna, que lembrou a alcunha de “década perdida” dada àquela época. “O quadro em que foram travados os debates da Constituinte era difícil. O centrão jogava peso em questões como a defesa da propriedade, enquanto a esquerda democrática introduziu pontos avançados voltados à garantia de direitos sociais”, explicou. O resultado, na avaliação do professor, é um texto extremamente avançado para um momento histórico complexo, inclusive em princípios que regem a integração regional com a América Latina, que também tem espaço no documento.

Ricardo Camargo

Ricardo Camargo, ao tratar do tema, destacou que é preciso enxergar a soberania e a integração como complementares e não antagonistas. “O que pode ser considerada antagônica é a globalização porque o protagonista deste fenômeno são empresas que operam em ordenamentos jurídicos nacionais distintos e acabam realizando uma homogeneização econômica do espaço global”, avaliou. De outra forma, ele explicou que a integração dá contexto à realização da soberania de uma nação. Ele também defendeu o poder estatal: “Somente através do monopólio dele é possível realizar os direitos sociais”.

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