As mudanças promovidas no Código Tributário Nacional (CTN) pela recém sancionada Lei Complementar 236/26 serão debatidas pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (8/10), a partir das 9h. A norma estabelece regras gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, abrangendo temas como solução de consultas, multas, arbitragem tributária, suspensão da exigibilidade de créditos, prescrição e processo administrativo fiscal. O encontro terá transmissão ao vivo pela TVIAB no YouTube e abertura da presidente nacional do IAB, Rita Cortez.
A programação reunirá especialistas em Direito Tributário, Direito Público, finanças públicas e processo administrativo fiscal, entre professores, pesquisadores e advogados com atuação na área. Ao longo de quatro painéis, serão debatidos temas como solução de consultas, normas e recursos no processo administrativo fiscal, precedentes vinculantes, arbitragem tributária, multas, suspensão da exigibilidade do crédito, prescrição, decadência, requisitos e nulidades do auto de infração, inscrição em dívida ativa e os vetos à nova legislação.
A mediação dos debates será feita por Adilson Rodrigues Pires e Márcio Ávila. Os estudantes de Direito que participarem presencialmente receberão seis horas de estágio pela OAB/RJ.
SERVIÇO:
LEI COMPLEMENTAR 236/2026 EM DEBATE
Abertura
Rita Cortez, presidente nacional do IAB
Abertura e 1º Painel – 9h
Tema: Solução de consulta e pareceres
Adilson Rodrigues Pires, presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB
Tema: Normas gerais de processo administrativo fiscal
Márcio Ávila, pós-doutor em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Uerj
Tema: Recursos no processo administrativo fiscal
João Luís de Souza Pereira, membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB
Tema: O novo artigo 194-A e o dever de conformação da Fazenda aos precedentes vinculantes
Breno de Paula, representante institucional do IAB no Estado de Rondônia
2º Painel – 10h30
Tema: Arbitragem tributária
Carolina Barboza Lima, árbitra empresarial e tributária
Fabio Gomes, doutor em Direito pela Universidade de Salamanca
Tema: Multas
Marcelo Siqueira, mestre em Direito Internacional pela Uerj
Thayane Ataíde, doutoranda em Direito Constitucional pelo IDP
Micaela Dutra, pós-doutora em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Uerj
Intervalo de almoço – 12h
3º Painel – 14h
Tema: Novas hipóteses de suspensão da exigibilidade
Claudio Carneiro, pós-doutor em Direito pela Universidade de Salamanca
Tema: Novas causas de interrupção da prescrição
Gabriel Quintanilha, professor da FGV
Tema: Decadência pela nova Lei
Dalmar Pimenta, membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB
4º Painel – 15h
Tema: Os requisitos do auto de infração e nulidades no novo processo administrativo fiscal à luz dos precedentes qualificados
Ricardo Bastos, professor da Uniceub
Tema: Novos parágrafos 2º e 3º do artigo 201 – previsão expressa daquilo que sempre existiu e o estabelecimento de prazos máximo para envio dos créditos para inscrição em dívida ativa
Bruno Drude, doutorando pela UFF
Tema: O parágrafo 3º do artigo 194 do CTN
Luiz Gustavo de França Rangel, ex-presidente da Junta de Revisão Fiscal/Sefaz-RJ
Tema: Os vetos – oportunidades perdidas de consolidar garantias dos contribuintes
Jorge Eduardo Amorim, advogado tributarista
Mediadores
Adilson Rodrigues Pires, doutor em Direito Econômico e Sociedade pela UGF
Márcio Ávila, pós-doutor em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Uerj
8 de outubro, quinta-feira, às 9h
Plenário Histórico do IAB
Av. Marechal Câmara, 210, 5º andar – RJ
Assista ao vivo na TVIAB
Serão concedidas seis horas de estágio pela OAB/RJ para a participação presencial
Organização: Comissão de Direito Financeiro e Tributário
