A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, participou do seminário O filtro da relevância e o novo recurso especial, realizado pela OAB/RJ para debater aspectos normativos, procedimentais e práticos do novo modelo recursal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O encontro, promovido nesta terça-feira (29/9), contou com a participação do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, do ministro Marco Aurélio Bellizze e do ministro aposentado Antonio Saldanha Palheiro.
Promovido pela Seccional em parceria com a revista Justiça & Cidadania, o evento tratou da Lei 15.484/26, em vigor desde 3 de setembro, que regulamenta o regime de relevância das questões de Direito federal infraconstitucional para a admissão dos recursos especiais no STJ. Na ocasião, a presidente do IAB entregou moção de aplausos da OAB ao ministro Antonio Saldanha Palheiro, junto com o presidente da Comissão Especial de Direito Empresarial do Conselho Federal da OAB, Eurico Teles.
Da esq. para a dir., Ana Tereza Basilio, Eurico Teles, Antonio Saldanha Palheiro e Rita Cortez
Também compuseram a mesa a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, os ex-presidentes e membros honorários vitalícios da Seccional Sérgio Zveiter e Luciano Bandeira, o presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Aluisio Mendes.
Na abertura, Ana Tereza Basilio destacou que o STJ é o guardião da legislação federal infraconstitucional e que as recentes mudanças no regimento interno vão aprimorar sua atuação: “As alterações regimentais e o filtro de relevância são medidas que vão elevar a qualidade da jurisdição do tribunal, aproximando-o ainda mais de sua missão de estabilizar a interpretação do Direito infraconstitucional”.
Racionalização – O filtro da relevância é um requisito de admissibilidade do recurso especial, inspirado na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio dele, o recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado da petição recursal, que a questão de Direito federal infraconstitucional ultrapassa o interesse individual e apresenta relevância jurídica, econômica, social ou política.
Nas hipóteses de relevância presumida previstas na Constituição, como as ações penais, também é necessário indicar, em tópico específico, o enquadramento do caso na respectiva hipótese de presunção. A exigência aplica-se aos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei. A medida busca racionalizar o volume de processos, fortalecer a uniformidade da jurisprudência e permitir que o STJ concentre sua atuação na definição de teses e precedentes de maior impacto para o ordenamento jurídico.
Luis Felipe Salomão
Além do novo filtro legal, o ministro Luis Felipe Salomão apresentou em sua palestra o seu plano de gestão. O planejamento inclui sugestões de aperfeiçoamento colhidas em consultas aos demais ministros e a outras instituições que atuam na corte, como a própria OAB, em nome da advocacia, para melhor enfrentar os desafios do Poder Judiciário. Ele explicou que a estrutura interna do tribunal foi reformulada com o objetivo de desafogar os gabinetes, incluindo medidas como a ampliação do plenário virtual e a utilização mais intensiva dos precedentes jurisprudenciais.
“Precisamos pensar na viabilidade do próprio STJ. Quase atingimos nosso limite operacional, o que nos obrigou a buscar alternativas urgentes, pois o tribunal caminhava para a inviabilidade sistêmica. Chegamos a julgar 700 mil recursos por ano, o que representava uma decisão a cada sete minutos, considerando uma jornada de oito horas diárias”, frisou Salomão. O ministro defendeu ainda uma ampla reforma do Poder Judiciário, pois mesmo com o equacionamento do fluxo processual nas instâncias superiores, o volume de demandas que chegam às instâncias inferiores permanece elevado: “É imperativo encontrarmos meios de racionalizar o sistema sem comprometer o acesso à Justiça, que é um pilar essencial do Estado Democrático de Direito”.
Uniformidade – Apresentando uma visão técnica, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que o STJ tem o papel de assegurar o equilíbrio da Federação e a uniformidade da interpretação da legislação federal. “Sem a uniformidade da jurisprudência, teremos um país desigual. O recurso especial não constitui um direito subjetivo da parte. Os tribunais superiores não julgam o caso concreto com base no interesse particular das partes. O julgamento é um instrumento para a uniformização da jurisprudência. Diante da dimensão do País e das inerentes disparidades regionais – sejam elas culturais, econômicas ou sociais – a existência de divergências jurisprudenciais é natural, cabendo ao tribunal garantir a unidade do ordenamento jurídico”, avaliou.
Encerrando o seminário, o ministro Antonio Saldanha afirmou que o objetivo do novo filtro de relevância é assegurar a isonomia, evitando que casos análogos recebam decisões contraditórias. Saldanha fez ainda um alerta a todos os advogados e advogadas sobre a necessidade de abordar a relevância em tópico específico do recurso, inclusive nas ações penais. “Pensem se a questão é, de fato, relevante neste momento processual. Existe o risco de cair na armadilha comum de presumir que, por todos os temas serem tecnicamente relevantes, não seria necessário justificar a importância de se veicular o recurso especial. Por isso, essa atenção deve ser mantida”, explicou o ministro.
(Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB/RJ.)
