O procurador-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Orotavo Neto, lançou, nesta segunda-feira (21/9), na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), o livro A prescrição administrativa no âmbito da CVM e o controle de legalidade do ato administrativo sancionador. A obra analisa os limites do poder punitivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com foco nos prazos para investigação e punição de infrações no mercado de capitais. A publicação aborda ainda o controle exercido pelo Judiciário sobre a legalidade das sanções aplicadas pela autarquia.
Fernando Orotavo Neto
Ao apresentar a publicação, Orotavo explicou que a prescrição administrativa no âmbito da CVM constitui um recorte bastante específico. “O livro é denso, detalhado e complexo, e trata de uma matéria que é muito particular dentro do universo do Direito Administrativo Sancionador”, afirmou. Segundo ele, o processo administrativo sancionador já representa uma área específica dentro desse campo, enquanto a discussão sobre a prescrição nos processos da CVM torna o objeto da obra ainda mais particular.
A obra também discute a prescrição sob a perspectiva da segurança jurídica e aborda entendimentos jurisprudenciais relacionados à contagem desses prazos. Outro eixo da publicação é o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos sancionadores. Orotavo examina os limites da revisão judicial das decisões punitivas da CVM e questões relacionadas à validade das sanções, como a motivação das decisões, a proporcionalidade das multas e a observância do devido processo legal.
O lançamento aconteceu durante o evento A prescrição administrativa no âmbito da CVM e o controle de legalidade do ato administrativo sancionador, promovido pelo Fórum Permanente de Transparência, Probidade e Administração Pública Desembargador Jessé Torres Pereira Junior da Emerj. Presidente do fórum, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Inês da Trindade Chaves de Melo destacou que a instituição recebeu o primeiro lançamento da obra. “Agradeço ao advogado Fernando Orotavo Neto por prestigiar a Emerj”, disse ela.
A mesa teve a participação da procuradora do Estado do Rio de Janeiro e membro efetivo do IAB Vanessa Cerqueira Reis como debatedora, enquanto Inês da Trindade Chaves de Melo presidiu e mediou o encontro.
