A Carta Brasil 2026 de Direitos Fundamentais foi lida na última sexta-feira (31/07), durante o Encontro Brasileiro de Direitos Fundamentais, promovido pela OAB/PR e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), em Curitiba. O documento reúne propostas aprovadas ao longo do evento para o fortalecimento dos direitos fundamentais no País. A proclamação, feita no encerramento do encontro, contou com a participação da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, que integra a Comissão de Redação da Carta.
No texto, os participantes destacam que, embora a Constituição de 1988 tenha consolidado um amplo sistema de proteção aos direitos fundamentais, ainda há um longo caminho para transformar essas garantias em realidade. A Carta reafirma que os direitos humanos representam “a essência da civilização e da cultura dos regimes democráticos” e reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República.
Entre as proposições aprovadas estão o fortalecimento das políticas de combate às desigualdades, a defesa de ações afirmativas, a proteção de grupos vulneráveis, o enfrentamento do racismo estrutural e da violência contra as mulheres, além da preservação das vinculações constitucionais para áreas como educação e seguridade social.
O documento também defende o acesso universal aos serviços públicos essenciais, especialmente saúde e educação, como instrumentos de inclusão social e redução das desigualdades. Na área da segurança pública e da justiça criminal, a Carta sustenta que “a segurança pública é bem de primeira necessidade” e afirma que o enfrentamento da violência não pode ser conduzido por “legislação insuflada pelo pânico ou pela emoção coletiva”.
O texto rejeita medidas de caráter punitivista, reafirma a presunção de inocência e defende o respeito aos direitos e garantias individuais como condição para o aperfeiçoamento da investigação criminal e da proteção da dignidade da pessoa humana.
O documento também dedica um capítulo à advocacia e às funções essenciais à Justiça. Segundo a Carta, as prerrogativas da advocacia, da Defensoria Pública, da Magistratura, do Ministério Público e das autoridades policiais “não constituem privilégios de classe, mas garantia da independência técnica das funções essenciais à justiça”.
Outro destaque é a inclusão de diretrizes sobre inteligência artificial. A Carta estabelece que o desenvolvimento e a aplicação desses sistemas devem observar princípios como transparência algorítmica, não discriminação e devido processo legal, vedando decisões automatizadas com efeitos jurídicos relevantes sem possibilidade de revisão humana.
“A IA representa um extraordinário avanço tecnológico para a sociedade, todavia, somente será legítima, quando utilizada como instrumento de promoção dos Direitos Fundamentais e da Dignidade da Pessoa”, diz o texto.
Assinam a carta o presidente da Comissão Científica da OAB/PR, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, o relator, Elias Mattar Assad, e os demais integrantes da Comissão de Redação, Adriana Spengler; Luiz Flávio Borges D’Urso; Juarez Cirino dos Santos; Mauricio Stegemann Dieter; Sheyner Yàsbeck Asfóra; Rita Cortez; Rogério Nicolau; Roberto Delmanto Jr; Simone Schreiber e Thaíse Mattar Assad.
Leia a carta completa: Carta Brasil 2026
