O fortalecimento dos sindicatos, na visão da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, é fundamental para a efetivação do acesso à Justiça por parte dos trabalhadores. “A defensoria pública, na seara trabalhista é desenvolvida por eles e, com a reforma, houve um esvaziamento financeiro dos sindicatos que, por falta de recursos financeiros, não conseguem atender aos trabalhadores de forma plena”, disse ela durante a audiência pública Desigualdades Estruturais no Acesso à Justiça, realizada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) nesta quarta-feira (29/7).
A reunião teve como objetivo colher diagnósticos da sociedade civil e de especialistas para embasar a atuação da delegação brasileira no 196º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, agendado para agosto de 2026 em Washington, D.C. Na ocasião, Rita Cortez sugeriu estimular as defensorias públicas, fortalecer os sindicatos, promover capacitação e assessoramento de lideranças comunitárias para orientação sobre relações jurídicas e melhorar o aparelhamento das entidades públicas prestadoras de assistência jurídica.
A presidente do IAB também criticou o projeto de lei 3.191/19, que propõe alterações na Lei dos Juizados Especiais. Na avaliação dela, a proposta restringe de forma significativa o acesso à Justiça. “Seria uma modificação para excluir uma parte da população da possibilidade de acessar o Judiciário”, declarou. O PL restringe a gratuidade de despesas judiciais e institui a cobrança de custas em processos de primeiro grau.
Para Rita Cortez, limitar a gratuidade da Justiça às pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único demonstra desconhecimento da realidade econômica brasileira. “Muitas pessoas, mesmo recebendo um pouquinho mais do que dois salários, não têm a menor condição de ter gastos judiciais que não impliquem em prejuízo na sua despesa mensal”, afirmou.
Outro ponto levantado pela presidente do IAB foi a existência de iniciativas legislativas que buscam reduzir a participação da advocacia na prestação da assistência jurídica. “Deixar que as pessoas ingressem no Judiciário sem uma assistência do advogado passa por cima da regra básica constitucional, de que todos têm direito a ter uma assistência gratuita de advogado no Judiciário”, enfatizou.
A reunião também contou com a participação da representante do Movimento Negro Unificado Ivana Leal, dos advogados de direitos humanos Carlos Nicodemos e Silvia Souza, da diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Milena Fachin, do procurador da República da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Lucas Daniel Chaves, do representante da Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância Marcelo Nascimento, do membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares Péricles Neres e do advogado constitucionalista Paulo Iotti.
