Regulamenta a Procuradoria-Geral do IAB e organiza sua estrutura em Núcleos de Apoio Especializados.

A Procuradoria-Geral será constituída pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores especiais, especialmente designados para assessorar o Procurador-Geral no exercício das suas funções, enquanto perdurar o mandato do Procurador-Geral.

Procurador Geral

Fernando Orotavo Neto

Processos judiciais

Supremo Tribunal Federal

ADPF 1.242

Cuida da omissão do Estado brasileiro no enfrentamento à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica e familiar

ADI 6.002

Questiona dispositivos da Reforma Trabalhista que permitem condenações judiciais em valor superior ao pedido formulado na petição inicial.

ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305

Constitucionalidade do instituto do juiz das garantias, previsto na Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

ADIs 7.612 e 7.631

Questionam dispositivos da Lei nº 14.611/2023, que institui regras de transparência salarial e igualdade remuneratória entre homens e mulheres.

Tribunal Superior do Trabalho

Incidente de Julgamento de Recurso Repetitivo nº 0000099-98.2024.5.05.0022 (tema 35)

discute se os valores indicados na petição inicial de reclamações trabalhistas (após a Reforma Trabalhista de 2017) limitam a condenação judicial, considerando rito ordinário ou sumaríssimo, arts. 840, §1º, CLT e 141/492 do CPC.

IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000

busca a definição de parâmetros claros sobre o modo, momento e local para que trabalhadores não sindicalizados exerçam seu direito de oposição.

Conselho Nacional de Justiça

Pedido de Providências  nº 0008349-79.2024.2.00.0000

Vinculado à Consulta nº 0006248-69.2024.2.00.0000 – Questionamentos sobre a legalidade do Provimento nº 169 da Corregedoria Nacional.