O presidente da Comissão de Direito de Famílias e Sucessões do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Pedro Teixeira Pinos Greco, participou nesta sexta-feira (21/11) do evento Americanizando – Ideias migrantes, saberes em trânsito, organizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). No encontro virtual, ele defendeu que a cidade do Rio de Janeiro precisa reconhecer a moradia como “um direito humano, direito social, direito fundamental e cláusula pétrea”, ressaltando que os migrantes transnacionais vivem uma vulnerabilidade potencializada e enfrentam dificuldades severas no acesso à habitação.
Na palestra Moradia temporária e moradia duradoura para grupos migrantes transnacionais na cidade do Rio de Janeiro, Greco apresentou o conceito de migrantes transnacionais, marcado pela “dupla presença e dupla ausência”, destacando que, apesar da existência de boas normativas internacionais e válidas leis nacionais, ainda há necessidade de atualizações e uma leitura mais humanitária sobre o tema. Segundo o advogado, esses grupos enfrentam “racismo migratório, xenofobia, aporofobia e o xenorracismo”, além da “estigmatização dos migrantes transnacionais como eternos problemas sociais”.
O representante do IAB pontuou que os migrantes têm maior dificuldade de encontrar moradia temporária e que os entraves estruturais são agravados pelo “déficit habitacional elevado no Brasil e sobretudo na cidade do Rio de Janeiro”. Ao tratar das políticas públicas, Greco lembrou que o Decreto Estadual 44.924/14 prevê moradia temporária no âmbito do Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados (Pear /RJ), classificando-a como “direito das populações refugiadas”.
Quanto à moradia duradoura, o palestrante destacou que migrantes tendem a buscar “ocupações populares e sociais de imóveis vazios” e estão mais sujeitos à situação de rua. De acordo com Greco, o requisito de quatro anos de residência permanente para acesso ao programa Minha Casa Minha Vida “reforça a situação de vulnerabilidade dos migrantes”. Para avançar no tema, na visão do advogado, é preciso amadurecer os atos legislativos, manter as políticas públicas e capacitar os servidores públicos para o atendimento humanitário das populações migrantes.
