Parecer na indicação 050/2019 – ICMS, Incidência, Creditamento, Vendas multicanais, Vendas não presenciais, Devolução de mercadoria, Isenção.

Matéria: Projeto de Lei nº 148/2019, que dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.
Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
 
Indicacao_050.2019_-_Parecer_Dr._Luiz_Gustavo_de_Franca_Rangel.pdf