Parecer na indicação 036/2018 – Violação de Preceito Fundamental – ADPF 422 – STF

MATÉRIA: Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 em curso no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), sendo Relatora a Ministra Rosa Weber.
RELATORA: Dra. Katia Rubinstein Tavares, da Comissão de Direito Penal
STATUS: Aprovado
Indicacao_036.2018_-_Dra._Katia_Tavares_-_ABORTO.pdf