Parecer na indicação 002/2016 – Impenhorabilidade – Contas conveniadas com o Poder Público

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 1470/2015, de autoria da Deputada Renata Abreu “Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015” Proposta de impenhorabilidade de recursos em contas conveniadas pelo poder público.
RELATOR: Dra. Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino.
Indicão 002.2016 – Parecer Dra. Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino.pdf