Resolução nº11, de 16 de maio de 1984 

Criada com o caráter de premiação comemorativa do cinquentenário do Mandado de Segurança. 

Receberão essa Medalha, a critério da Diretoria, por proposta da Presidência, os juristas que trataram em livros, conferências e estudos do tema Mandado de Segurança. 

A medalha poderá também ser oferecida como homenagem póstuma, às famílias dos juristas falecidos, que trataram desse tema. 

 

AGRACIADOS