PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA
DISCUSSÃO DE PARECERES PENDENTES DE VOTAÇÃO
GESTÃO 2018 - 2020

Data da sessão: 16/12/2019 (Segunda-Feira)
Horário: Das 17h às 20h

LISTA DE PARECERES

01

Parecer na indicação 011/2019 – Decreto, Armamento, Constitucionalidade

- Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna.
- Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 que “Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.”.
- Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
02

Parecer na indicação 025/2019 – Constitucionalidade, Armas de Fogo, Sistema de Gerenciamento

- Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna.
- Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.”
- Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
03

Parecer na indicação 064/2017 - Ministério Público, Procedimento Investigatório, Processo Penal, Reserva de Lei Federal, Resolução nº 181/2017, Inconstitucionalidade

- Autor: Dr. João Carlos Castellar.
- Matéria: Resolução nº 181, de 07/08/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que “dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”.
- Relatores: Dr. Thiago Guilherme Nolasco, da Comissão de Direito Penal. Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
04

Parecer da indicação 054/2019 – Quebra de Sigilo Escritórios de Advocacia, Decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, Análise sobre a legalidade da Instrução Normativa 1571/2015 da Receita Federal

- Autor: Da Presidência
- Matéria: Instrução Normativa 1571/2015 que trata da exigência da Receita Federal aos Bancos sobre informações acerca da movimentação financeira de escritórios de advocacia, como mera ampliação do disposto na LC 105/2001 que autoriza a quebra do sigilo bancário como medida necessária para dar eficiência à fiscalização tributária. Quebra de sigilo bancário que caracteriza a quebra do sigilo profissional, violando as prerrogativas da advocacia.
- Relator: Dr. Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
05

Parecer na indicação 017/2017 - Procedimentos de governança, modernização do futebol, sociedade anônima do futebol, direito societário, futebol brasileiro, associação, companhia

- Autor: Dr. Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond
- Matéria: Projeto de Lei nº 5082/2016, de autoria do Deputado Otávio Leite. Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências.
- Relatores: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. Dr. Gustavo Flausino Coelho, da Comissão de Direito Empresarial. Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa, da Comissão de Direito Civil.
06

Parecer na indicação 050/2019 – ICMS, Incidência, Creditamento, Vendas multicanais, Vendas não presenciais, Devolução de mercadoria, Isenção.

- Autor: Dr. Adilson Rodrigues Pires.
- Matéria: Projeto de Lei nº 148/2019, que dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.
- Relator: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
07

Parecer na indicação 018/2019 – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

- Autor: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho.
- Matéria: Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
- Relator: Dr. Gabriel Dolabela de Lima Raemy Rangel, da Comissão de Direito Constitucional.
08

Parecer na indicação 046/2019 – Estudo da Constitucionalidade, Políticas Públicas, Segurança.

- Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna
- Matéria: Política de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Estudo da Constitucionalidade das Estratégias e Medidas Adotadas pelo Governo e respectivos Órgãos de Segurança do Estado do Rio de Janeiro à luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos que o Brasil é signatário. Possibilidade de providências na esfera administrativa e judicial para medidas cabíveis, inclusive apurar responsabilidade, bem como Denúncia aos Órgãos e Tribunais competentes no Brasil e no exterior para medidas pertinentes na hipótese de violação da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais e de Legislações Infraconstitucionais Federais.
- Relatores: Dr. Joycemar Lima Tejo, da Comissão de Direito Constitucional. Dra. Katia Rubinstein Tavares, da Comissão de Direitos Humanos. Dr. Eric Cwajgenbaum, da Comissão de Direito Penal.
09

Parecer na Indicação 071/2019 – Código Penal, Reincidência múltipla e específica, Receptação, Pena.

- Autor: Dr. Marcio Gaspar Barandier
- Matéria: PL 4581/2019. Alteração do Código Penal Brasileiro para inclusão do art. 180-B. Agravamento de pena para o múltiplo reincidente específico no crime de receptação.
- Relator: Dr. Christiano Falk Fragoso, da Comissão de Direito Pena.
10

Parecer na Indicação 070/2019 – Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Prescrição, Termo Inicial, Alteração.

- Autor: Dr. João Carlos Castellar
- Matéria: Oficio nº GPR nº 407/2019, expedido pelo Ministro DIAS TOFFOLI, Presidente do Supremo Tribunal Federal, para o Deputado RODRIGO MAIA, Presidente da Câmara dos Deputados, propondo alteração do artigo 116 do Código Penal.
- Relator: Dr. Fabio Tofic Simantob, da Comissão de Direito Penal.
11

Parecer na Indicação 044/2017 – Desconsideração da Personalidade Jurídica, Incidente, Contraditório.

- Autor: Dr. José Gabriel Assis de Almeida
- Matéria: Projeto de Lei nº 3.401/2008, de autoria do Deputado Bruno Araújo. Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração de personalidade jurídica e dá outras providencias.
- Relatores: Dra. Erica Guerra da Silva, da Comissão de Direito Empresarial. Dra. Larissa Clare Pochmann da Silva, da Comissão de Direito Processual Civil.
12

Parecer na Indicação 063/2019 – Marcha da Maconha, IAB, Manifestação, Reunião, Constituição, Direito, STF, ADPF 187.

- Autor: Dr. Andre Magalhães Barros
- Matéria: Projeto de Lei nº 1189/2019 de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Amorim (PSL) contra a Marcha da Maconha, que viola a Constituição Federal, duas decisões do Supremo Tribunal Federal e busca atrasar ainda mais o processo mundial de legalização da maconha no Brasil.
- Relatores: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional. Doutores Paulo Roberto Pereira dos Santos Filho e Rodrigo Fontoura Assef, da Comissão de Direito Penal.
13

Parecer na indicação 072/2019 - Constitucionalidade, Cláusula Pétrea, Trânsito em Julgado, Direito Processual Penal, Garantia individual da presunção de inocência, Prisão após o transito em julgado da sentença condenatória

- Autores: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna e Dr. João Carlos Castellar.
- Matéria: Estudo sobre Proposta de Emenda Constitucional nº 410/2018 do Deputado Alex Manente (PPS - SP) que “ Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso ”. Análise da Constitucionalidade.
- Relatores: Dr. Marcio Gaspar Barandier e Dr. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, da Comissão de Direito Penal. Dra. Katia Rubinstein Tavares e Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
14

Parecer na indicação 061/2019 – Crimes Contra a Honra, Rede Mundial de Computadores. Pena em Dobro, Crimes contra a Liberdade Individual, Invasão de Dispositivo, Reclusão, Endurecimento Penal.

- Autora: Dra. Fernanda Maibon Sauer
- Matéria: Protejo Lei nº 4.719/2019 - Iniciativa do Senador Major Olímpío (PSL-SP) - Relatoria: Senador Rodrigo Pacheco – Altera os arts. 141 e 154-A do Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar a disciplina dos crimes cibernéticos. Agravamento da pena.
- Relatora: Dra. Marcia Dinis, das Comissões de Direito Digital e Direito Penal.