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MATÉRIA: Projeto de Lei nº 8.541/2017, de autoria do Deputado Paulo Teixeira “Aumenta a alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar”.
RELATOR(ES): Dr. Abner Barroco Vellasco Austin, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 9.225/2017, da Câmara de Deputados, de autoria do Deputado Alfredo Nascimento, “Incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis por pessoas portadoras de deficiência física”.
RELATORES: Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Alteração dos artigos 10, 15 e 44 da Lei 8.906/94. Submissão da OAB à fiscalização pelo Ministério Público Federal
RELATORES: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant´Anna, da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Administrativo
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 282/2012, altera a Lei nº 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
RELATORES: Dr. Marcelo Junqueira Calixto, na Comissão de Direito do Consumidor
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Estudo e Posição do IAB sobre o caráter vinculante e obrigatório da Decisão Liminar que decidiu pelo restabelecimento dos direitos civis e políticos do ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
RELATORES: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7023/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous. Altera os arts. 396, 396-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. “Estabelece que a resposta à acusação antecederá o recebimento da denúncia.”
RELATORES: Dr. Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Portaria do Ministro da Segurança Pública nº 121, de 13/08/2018. Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança para reprimir manifestações previstas para o mês de agosto de 2018, em Brasília.
RELATORES: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho, da Comissão de Direito Constitucional
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3531/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), de autoria do Dep. Estadual André L. Ceciliano, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.
RELATORES: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel – Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 em curso no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), sendo Relatora a Ministra Rosa Weber.
RELATORA: Dra. Katia Rubinstein Tavares, da Comissão de Direito Penal
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2470/2007, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. PT/SP: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito em licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras ...
RELATOR: Dr. Tarsis Nametala, da Comissão Permanente de Direito Administrativo.
STATUS: Aprovado parcialmente

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