Parecer na indicação 073/2018 – Whistleblower

Autor: Manoel Messias Peixinho
Matéria: Projeto de Lei da Câmara nº 3.165/2015. Institui o Programa de
Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.
Relatores: Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto, da Comissão de Direito Administrativo. Dr. Thiago Bottino do Amaral, da Comissão de Direito Penal. Dr. Antonio Claudio Mariz de Oliveira, da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Parecer aprovado parcialmente da lavra do Dr. Antonio Claudio Mariz de Oliveira, da Comissão de Direito Penal.
OBS: Perda de objeto no parecer do Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto, da Comissão de Direito Administrativo e Parecer rejeitado do Dr. Thiago Bottino do Amaral, da Comissão de Direito Penal, que, entretanto, é incorporado ao parecer aprovado.