Parecer na Indicação 061/2018 – IPTU, Contrato de aluguel, Locatário, Legitimidade processual ativa, Súmula 614 do STJ

AUTOR: Dr. Joycemar Lima Tejo.
MATÉRIA: Direito Tributário – Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça – IPTU – Legitimidade ativa do locatário.
RELATOR(ES): Dr. André Luiz Batalha Alcântara da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aguardando pauta.