Parecer na Indicação 060/2019 – Federalização das investigações criminais

Autor:  Presidência  do  IAB.
Matéria: Deslocamento da competência para Justiça Federal. Necessidade de o Procurador Geral da República apurar, para suscitar perante o STJ o processamento e julgamento de atos de agentes públicos estaduais que impliquem em grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações de tratados internacionais, notadamente, das normas prescritas na Declaração Americana de Direitos Humanos subscrita pelo Brasil.
Relatores: Dr. Luiz Viana Queiroz, da Comissão de Direito Constitucional e Dr. João Carlos Castellar Pinto, da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Aguardando pauta.