Parecer na indicação 053/2019 – Projeto de Lei nº 4.257/2019. Tributário. Lei 6.830/1980. Lei de Execução Fiscal. Crédito Tributário. Dívida Ativa. Execução Fiscal Administrativa. Execução Extrajudicial. Arbitragem Tributária. Órgão Arbitral

Autor: Dr. Luiz Gustavo de França Rangel
Matéria: Projeto de Lei nº 4.257/2019, que altera a Lei nº 6.830/1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária.
Relator: Dr. Adilson Rodrigues Pires, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status. Aguardando pauta.