MATÉRIA: Decreto nº 8861/2016 – Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
RELATORES: Dr. Guilherme Braga Peña de Moraes, da Comissão de Direito Constitucional – Dra. Guilhermina Lavos Coimbra da Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado
Indicacao_061.2016_-_Parecer_Dr._Guilherme_Pena_de_Moraes.pdf
Indicacao_061.2016_-_Guilhermina_Coimbra.pdf
