O advogado José Calixto Uchôa Ribeiro foi empossado como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (8/6), pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. Na sua primeira manifestação da tribuna do plenário, o novo consócio disse: "Esperei por muitos anos para pleitear a minha inscrição no IAB, aguardando estar mais pronto como homem e profissional do Direito. Fui formado no combate jurídico, buscando sempre a melhor defesa para os meus clientes. Tive passagens por muitas esferas do Direito. Estou muito feliz por fazer parte do IAB e tentarei engrandecer ainda mais a Casa de Montezuma". José Calixto Uchôa Ribeiro integrará a Comissão de Direito Processual Civil.
Victoria de Sulocki argumentou que "quando a matéria a ser legislada é de interesse coletivo, de todos os cidadãos brasileiros, e não existindo disparidades marcantes entre os diferentes entes federativos quanto aos procedimentos, muito menos lacunas na lei processual penal, não se verifica a autorização para tal delegação de competência legislativa".
De acordo com a advogada, "o projeto carece de técnica legislativa e fundamentação na sua justificativa". Segundo a relatora, a aprovação da proposta resultaria na instalação de uma "situação legislativa caótica no Brasil". Em seu parecer, consignou que o projeto tramita em regime de prioridade na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, cujo relator, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), propôs a rejeição à mudança legislativa.
Grave insegurança jurídica - Para Victoria de Sulocki, "a previsão de delegação de competência legislativa em matéria de normas procedimentais relativas a medidas cautelares de investigação aponta para um futuro de grave insegurança jurídica". Na opinião da advogada, o acolhimento do projeto pelo Congresso Nacional causaria "um estilhaçamento da legislação processual penal, situação que nos faria retornar ao tempo dos feudos, quando cada território possuía as suas leis".
Na sustentação do seu parecer, a relatora contextualizou historicamente as tentativas de adoção, desde a proclamação da República, em 1889, de um "federalismo nos moldes norte-americanos". De acordo com a advogada, "a concentração de poderes na União é uma característica do federalismo brasileiro e decorre da formação histórica de nosso Estado, que nasceu unitário, desmembrou-se em províncias e, depois, em Estados-Membros". Segundo Victoria de Sulocki, "o fenômeno é exatamente o oposto do que ocorreu nos Estados Unidos da América, onde a União foi gerada pela aliança de Estados independentes".
A advogada registrou ainda que, em tese, com base no art. 22, inciso I, da Constituição Federal, seria possível a delegação da competência legislativa privativa da União, se existisse uma questão específica a ser disciplinada pelo Estado ou pelo Distrito Federal. "Embora exista essa possibilidade teórica no plano jurídico-constitucional, não se tem notícia do exercício dessa faculdade na seara do Direito Penal e Processual Penal, sem mencionar que, evidentemente, a delegação importaria na perda do controle da União sobre o conteúdo da norma a ser elaborado pelo Estado".
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2016.
TÉCIO LINS E SILVA
Presidente Nacional do IAB
O prêmio foi criado pelo IAP, em 2009, com o propósito de estimular a produção cultural, incentivar o surgimento de contribuições efetivas e promover o debate de questões relevantes para a defesa e o aprimoramento do Estado Democrático de Direito. Jornalista e advogado, Francisco Cunha Pereira Filho (1926-2009) foi presidente do IAP.
Na presença de autoridades do mundo jurídico, como o presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco, Antonio Mario de Abreu Pinto, e do setor produtivo, o atual presidente do IAP, José Lucio Glomb, abriu a solenidade destacando a importância da liberdade. "A liberdade de imprensa é garantia contra a corrupção. Foi por meio da imprensa que descobrimos os atos que levaram milhões de reais ao bolso de certos corruptos", disse. Glomb também ressaltou que hoje não há mais intocáveis no país. "A imprensa não pode ser limitada, sob pena de perdermos a própria liberdade", afirmou.
Nascido no Rio de Janeiro e formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Raphael Monteiro de Souza, que conquistou o prêmio com a monografia "Democracia em marcha", falou sobre a importância das manifestações populares. "É preciso defender o direito das minorias, pois hoje vemos um quadro de abusos que lembra os períodos mais sombrios nossa história", afirmou. Segundo ele, "cidadãos silenciosos podem ser perfeitos para governantes autoritários, mas não para a democracia".
O presidente do Grupo GRPCom, Guilherme Doring da Cunha Pereira, filho de Francisco Cunha Pereira Filho, disse que o prêmio tem o objetivo de se tornar o principal marco no Brasil em nome das liberdades democráticas. "Nossa missão é promover o desenvolvimento da nossa terra e de nossa gente", concluiu.
Os consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (15/6), os pareceres dos relatores Leila Posse Sanches, da Comissão de Direito Ambiental, e Alexandre da Cunha Ribeiro, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrários ao projeto de lei 2.215/2011, de autoria do deputado Júlio Campos (DEM-MT). O parlamentar propõe a autorização ao Poder Executivo para instituir incentivos fiscais para pessoas jurídicas que atuam no segmento econômico voltado para o controle ambiental de resíduos.
Os advogados Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior, Mariana Freitas de Souza e Pedro de Souza Gomes Milioni foram empossados como membro efetivos, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/5), pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. Mariana Freitas de Souza foi indicada à aprovação dos consócios pelo presidente do IAB, que, da tribuna do plenário, saudou a chegada da "professora de várias instituições de ensino, pensadora do Direito, mãe de dois filhos, esposa do nosso querido promotor Humberto Dalla e que irá contribuir com o IAB na nossa atividade de construir o Direito".