Quinta, 18 Junho 2020 17:37

Criação de legislação específica contra fake news é rejeitada em debate promovido pelo IAB

“As fake news representam uma grande ameaça à liberdade de expressão, que é um dos pilares da democracia, mas não devem ser combatidas por meio de uma nova legislação que possa gerar restrições à livre manifestação nas redes sociais.” A afirmação foi feita pelo diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, nesta quinta-feira (18/6), no webinar Papo com o IAB sobre ‘Fake news e liberdade de expressão’. Transmitida no canal TVIAB no YouTube, a conversa foi conduzida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e contou com a participação do 1º vice-presidente, Sergio Tostes, do assessor legislativo do IAB e ex-deputado federal Miro Teixeira e do jornalista Arnaldo César Ricci Jacob, membro do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
O entendimento do desembargador, contrário a uma legislação específica de combate às fake news, recebeu o apoio quase unânime dos demais participantes do bate-papo, que defenderam também a autorregulação das redes sociais e uma mudança cultural na sociedade para o enfrentamento do problema. Miro Teixeira se opôs a uma nova legislação. “Sou contra qualquer lei de regulamentação das plataformas na internet, pois as pessoas inocentes ficarão com medo de ser enquadradas e deixarão de usufruir o direito à liberdade de expressão”, afirmou o advogado e ex-parlamentar. 

Chapa branca – Ao criticar a ideia de uma nova lei, ele argumentou: “A abertura de inquérito pelo Supremo Tribunal Federal para investigar as fake news é a maior prova de que não há necessidade de uma lei específica para combatê-las”. Com a experiência de 11 mandatos como deputado federal, ele destacou que o interesse dos que propõem uma nova legislação não é reduzir a produção de notícias falsas. “A tentativa de regulamentação visa a tolher os cidadãos na internet, pois é o que interessa ao setor chapa-branca da política, que só espera receber elogios e não quer a publicação de notícias críticas”, disse.

Na sua intervenção, André Gustavo Corrêa de Andrade, que é membro honorário do IAB, criticou a argumentação de que o princípio da liberdade de expressão asseguraria a divulgação de notícias falsas. “A liberdade de expressão não garante o direito à mentira, que gera prejuízo à honra das pessoas e à democracia”, afirmou o desembargador.

Contrário a uma legislação específica, como o projeto de lei 2.630/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE), que trata, entre outras questões, da retirada de conteúdo das redes sociais, ele afirmou: “O ideal é criar uma cultura em que as pessoas sejam educadas e estimuladas a checar as informações antes de repassá-las”, argumentou o desembargador. Para ele, “uma legislação extremamente rigorosa, com duras sanções voltadas para as redes sociais, pode limitar a liberdade dos usuários”.

De acordo com André Gustavo Corrêa de Andrade, “a solução deve passar mais pela mudança do comportamento da sociedade e de ações das entidades especializadas em checagem de fatos, conhecidas como fact-checking”. A presidente nacional do IAB concordou com o magistrado. “A regulamentação das redes sociais não parece ser o caminho mais indicado para conter a propagação das notícias falsas”, afirmou Rita Cortez, que acrescentou: “O assunto está na ordem do dia do País, que tem visto, inclusive, eleições sendo definidas pela atuação de robôs nas redes sociais, proliferando notícias, nem sempre verídicas, em benefício de candidatos”.

Autorregulamentação – O 1º vice-presidente do IAB defendeu que as plataformas sejam responsáveis pela própria regulamentação. “Nos moldes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, o Conar, teríamos melhores resultados, pois uma lei específica não impedirá a ocorrência das fake news, que sempre existiram, mas não com esse nome, e hoje têm uma capacidade de propagação exponencial proporcionada pelo crescimento da internet”, propôs Sergio Tostes. Para o advogado, “o Judiciário tem que agir rápido e punir os que cometem na internet os crimes de calúnia, injúria e difamação”.

Na sua participação, o jornalista Arnaldo César Ricci Jacob fez um apanhado sobre o uso das redes sociais e de notícias falsas que marcaram fatos relevantes no mundo, nos últimos tempos. Ele citou a preponderância do Twitter na campanha vitoriosa de Barack Obama para a presidência dos EUA, em 2008; das redes sociais, de um modo geral, na Primavera Árabe, como ficou conhecido o período de convulsões políticas em 10 países do Oriente Médio, e a produção de notícias falsas na eleição vencida por Jair Bolsonaro, em 2018.

O jornalista não se opôs à criação de uma nova legislação. “No entanto, para a ABI, a legislação contra as fake news não pode comprometer a liberdade de expressão. É preciso definir legalmente fake news, que não é uma notícia com imperfeições, mas um conteúdo falso fabricado”, explicou. Ele lembrou, ainda, que o Marco Civil Regulatório da Internet trouxe instrumentos para as pessoas se protegerem de ofensas.

De acordo com o jornalista, a adesão da população brasileira à internet exige que o assunto seja encarado com muita seriedade. “Existem 260 milhões de smartphones no nosso País, e temos a formação da opinião pública sendo feita muito mais pelas redes sociais do que pelos veículos de comunicação tradicionais, que continuam perdendo audiência”, alertou. Arnaldo César informou que a ABI desenvolveu um projeto de fact-checking para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “É um projeto ambicioso, com um custo estimado em R$ 1,6 milhão ao ano, mas ainda estamos em fase de negociação”, disse.