São inconstitucionais as propostas legislativas que visam a alterar o Código de Processo Civil (CPC), para que decisões judiciais transitadas em julgado possam ser rescindidas, a qualquer tempo, quando forem fundadas em normas jurídicas cuja inconstitucionalidade tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/11), parecer do relator Pedro de Souza Gomes Milioni (foto), da Comissão de Direito Processual Civil, contrário ao prazo indeterminado para a rescisão. A Lei 13.105/2015 (CPC) estabeleceu em seu art. 975 que o direito à rescisão fica extinto dois anos após a data do trânsito em julgado da sentença ou da última decisão proferida no processo.

O advogado Felipe Kertesz Renault Pinto foi empossado como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/11), conduzida pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. O novo consócio fará parte da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, presidida por Adilson Rodrigues Pires, que o indicou ao IAB. “Assumo o compromisso inderrogável de ser fiel defensor das balizas desta Casa defensora do estado democrático de direito”, disse Felipe Kertesz Renault Pinto.

“A promulgação da Constituição cidadã e a consolidação da democracia nos garantiram estar aqui, hoje, nesta Casa de defesa do estado democrático de direito, discutindo livremente grandes temas nacionais, como os princípios norteadores da administração pública.” A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Manoel Messias Peixinho, nesta terça-feira (13/11), no plenário do IAB, durante os debates sobre 30 anos da Constituição Federal – a aplicabilidade do art. 37 pelos Tribunais de Contas. Idealizado por Peixinho, o evento foi aberto e encerrado pelo diretor-adjunto Luiz Felipe Conde, que representou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Além dos palestrantes e debatedores, a mesa de honra também foi integrada pelo presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), Thiers Montebello, e pela secretária municipal de Saúde, Ana Beatriz Busch.

Após participar da reunião do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta terça-feira (13/11), em Brasília, a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, renovou a parceria com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). O novo Termo de Cooperação, que visa a dar continuidade às atividades acadêmicas e culturais conjuntas que vem sendo realizadas pelas duas entidades, foi assinado na sede do Conselho Federal da OAB por Rita Cortez e a nova presidente da Abrat, Alessandra Camarano Martins.

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