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Proposta do calote atenta contra Estado Democrático de Direito

Brasília, 30/10/2009 - O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Henrique Maués, afirmou hoje (30) que a entidade é totalmente contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 351/2009 , conhecida como PEC do Calote, "porque ela constituirá o mais duro golpe contra o Estado Democrático de Direito desde o advento da Constituição de 1988 - e um golpe desferido justamente pelo Congresso Nacional". Para Maués, a aplicação do calote embutido na proposta "é o Estado aplicando a máxima popular: devo não nego, pagarei quando puder, mas com agravante de que estará aplicando esse ditado contra decisão judicial".

Na visão do presidente do IAB, a proposta em exame na Câmara dos Deputados sobre o novo sistema de pagamento dos precatórios, a famigerada PEC do Calote,  retira a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelos seus agentes, uma vez que  o desonera do pagamento das indenizações impostas pelo Judiciário por decisão transitada e julgada. "Com a aprovação dessa PEC, o cidadão, em face do Estado,  não terá direitos, não terá defesa", protestou duramente Maués. A PEC é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já aprovada no Senado como PEC 12, e apresentada por sugestão do ex-presidente do STF e hoje ministro da Defesa, Nelson Jobim. "Essa absurda proposta vai, na verdade, reduzir  a autoridade dos juízes de todo o país. É triste ver um ex-integrante da Justiça jogando contra essa própria Justiça", concluiu o presidente do IAB, referindo-se a Jobim, o inspirador da PEC.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=18363