Ensino de qualidade e preservação das prerrogativas

A preservação do estado democrático de direito, a defesa das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia e o aprimoramento do ensino do Direito, gravemente comprometido pela proliferação desenfreada de cursos jurídicos pelo País, são as prioridades do Instituto dos Advogados Brasileiros em 2019. Nos dois primeiros meses do ano, o IAB, que tem como uma de suas principais funções defender a ordem democrática, marcou posição no sentido de garantir a rigorosa observância dos princípios e normas da Constituição Federal.

O Instituto se posicionou contrariamente à ideia de extinção da Justiça do Trabalho, medida que ignora sua história e importância para a sociedade brasileira, e repeliu o menosprezo aos juristas manifestado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública que, ao anunciar o chamado pacote anticrime, disse que a iniciativa visa a “produzir efeitos práticos, e não a agradar professores de Direito Penal”. Além disso, repudiou a quebra do sigilo bancário do consócio e ex-presidente da OAB/SP Antonio Claudio Mariz, um ato inaceitável de flagrante desrespeito às prerrogativas da advocacia garantidas pelo artigo 133 da CF e por dispositivos da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

O IAB refutou também, por meio de nota conjunta com o Conselho Federal da OAB (CFOAB), a tentativa de acabar com a cota de gênero de 30% das vagas para candidaturas de cada sexo. Afinal, a cota de gênero significa a consolidação de um avanço civilizatório necessário e o aprimoramento do regime democrático brasileiro. Numa sociedade de tantos retrocessos, é preciso levantar a voz em defesa dos direitos duramente conquistados.

Em relação à formação precária decorrente da má qualidade dos cursos, a partir de abril, a Escola Superior do IAB contribuirá para o aperfeiçoamento do ensino do Direito, por meio de cursos de atualização, alguns deles em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/RJ e a Escola Nacional de Advocacia (ENA) do CFOAB. Ensino de qualidade e inviolabilidade das prerrogativas são instrumentos indispensáveis ao fortalecimento da advocacia e, consequentemente, do Estado Democrático.


Rita Cortez