Em defesa da liberdade de expressão

Com a sua trajetória quase bicentenária marcada pela defesa intransigente do estado democrático de direito, o IAB jamais poderia deixar de se posicionar diante dos surtos autoritários vistos na história recente do País. Atos de desrespeito à Constituição Federal e à relação harmônica entre os Poderes, como também de desprezo aos direitos sociais, à ciência e à vida, têm sido publicamente repudiados pela Casa de Montezuma.

Na luta pela preservação da democracia, conquistada após 21 anos de ditadura militar, o IAB, mais do que emitir duras notas de repúdio, tem recorrido ao que possui de mais valioso: a sua qualificada opinião jurídica. Ela foi empregada nos dois irretocáveis pareceres produzidos pelas comissões de Direito Penal e de Direito Constitucional, em defesa da revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), editada durante o regime ditatorial.

Numa sessão ordinária virtual e histórica, o plenário aprovou os pareceres, que reúnem argumentos incontestáveis de que a LSN é incompatível com os princípios consagrados pela Constituição, especialmente a liberdade de expressão, sem a qual a democracia fica totalmente vulnerável. Os relatores demonstraram que o entulho autoritário tem sido usado na abertura de inquéritos policiais, flagrantemente instaurados com o propósito de intimidar os críticos do governo federal, especialmente a imprensa.

A qualificada opinião jurídica será levada à tribuna virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu o Instituto como amicus curiae no julgamento das ADPFs ajuizadas em questionamento à constitucionalidade da LSN. Em defesa da liberdade de expressão, o IAB atuará no Supremo junto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que protocolou ações na corte, em razão do uso recorrente da LSN para restringir a atuação livre da imprensa.

Sem liberdade de expressão, não há democracia.

Rita Cortez