Em defesa da dignidade

Após rejeitar as restrições às garantias individuais contidas no pacote de medidas do ministro da Justiça, Sergio Moro, majoritariamente refutado pelos pareceres produzidos pela nossa Comissão de Direito Penal, o IAB voltou a se debruçar sobre outras propostas que também se destinam a promover o endurecimento penal, tendo agora um outro alvo: o adolescente infrator.

Mais uma vez, ao invés de ações contra as causas da criminalidade, investe-se no recrudescimento da repressão penal e na ampliação do tempo de encarceramento. Embora, comprovadamente, a pena de prisão não tenha o poder de inibir o cometimento de crimes, visto que 70% dos cerca de 800 mil presos no País são reincidentes, há quem defenda inclusive a redução da maioridade penal.

É digno de aplauso o primoroso trabalho jurídico elaborado pelos membros da comissão especial formada pelo IAB para estudar e elaborar propostas de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A radiografia feita pela comissão demonstra que o afastamento dos adolescentes da violência somente será alcançado com ações sociais efetivas, como melhor distribuição de renda, saúde e educação.

A despeito de as estatísticas apontarem que somente 1% dos crimes é cometido por menores, são muitas as propostas que visam a aumentar o tempo de privação de liberdade, que, aliás, deveria ser aplicada somente em caráter excepcional. Uma delas, rejeitada pela comissão especial, sugere ampliar para 10 anos o período máximo de internação, que hoje não pode ser superior a três anos. Além disso, a idade limite para cumprimento da medida socioeducativa saltaria de 21 para 28 anos.

O relatório final da comissão, além de rejeitar medidas retrógadas, defende maior efetividade às conquistas proporcionadas pelo ECA e reúne propostas para o aprimoramento da legislação.

Mais uma vez, o IAB cumpriu o seu papel histórico de defender a dignidade da pessoa humana.

Rita Cortez