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Parecer na indicação 066/2015 - Associações religiosas - Capacidade postulatória

MATÉRIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011, de autoria do Deputado João Campos. Acrescenta ao art.103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos perante a Constituição Federal.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.

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