Parecer na indicação 015/2017 – Substituição da prisão preventiva pela domiciliar

MATÉRIA: Prisão domiciliar – Permissão do Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar – art. 318 do CPP
RELATOR: Dra. Victória Amália de Barros Carvalho G de Sulocki (Regime de Urgência).