47/2014 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2014

47/2014

Comissão: pareceres 2014


Fonte
Proposta de Alteração do Código de Processo Penal, para aplicação de medidas cautelares, alternativas à restrição da liberdade, previstas no art. 319 do CP.


AUTOR: Ministro Ricardo Lewandowski, Exmo. Sr. Presidente do STF
MATÉRIA: Proposta de Alteração do Código de Processo Penal, para aplicação de medidas cautelares, alternativas à restrição da liberdade, previstas no art. 319 do CP.
RELATOR: Dr. Renato Ribeiro de Moraes