36/2014 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2014

36/2014

Comissão: pareceres 2014


Fonte
Acrescenta artigos à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal


OBJETO: Projeto de Lei do Senado nº 480/2013, de autoria da Senadora Ana Rita
MATÉRIA: Acrescenta artigos à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
RELATORA: Dra. Maíra Costa Fernandes