77/2011 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012

77/2011

Comissão: pareceres 2012


Fonte
Altera os arts. 6º 3 8º da Lei n. 7990, de 28 de dezembro de 1989, o inciso II, do art. 2º, da Lei n. 8001, de 13 de março de 1990, e dá outras providencias.


OBJETO: Projeto de Lei n. 1338/2011, de autoria do Deputado Beto Faro.
MATÉRIA: Altera os arts. 6º 3 8º da Lei n. 7990, de 28 de dezembro de 1989, o inciso II, do art. 2º, da Lei n. 8001, de 13 de março de 1990, e dá outras providencias.
RELATOR: Dr. Luis Ricardo Trindade, da Comissão Permanente de Direito Administrativo.