53/2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012

53/2012

Comissão: pareceres 2012


Fonte
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

OBJETO: Projeto de Lei nº4155/2012, de autoria da deputada Fátima Pelaes
MATÉRIA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
RELATOR: Dr. Ronaldo Lastre da Comissão de Direito Penal