47/2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012

47/2012

Comissão: pareceres 2012


Fonte
Institui no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do Trabalho e dá outras providencias.

OBJETO: Projeto de Lei nº 7598/2006, de autoria do Deputado Paes Landim
MATÉRIA: Institui no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do Trabalho e dá outras providencias.
RELATOR: Parecer do Dr. Henrique Czamarka,, da Comissão Permanente de Direito do Trabalho